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PROVAS ILÍCITAS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
O presente artigo propõe estudar as provas ilícitas no processo penal e o sigilo das comunicações telefônicas, baseado no texto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XII, cuja regulamentação foi dada pela Lei 9.296/96.
Raphaela Letícia da Silva Santos +2 more
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O presente artigo estuda a forma como a doutrina e a jurisprudência brasileiras tratam do tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. A doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime que possua conexão com
Tiago Kalkmann
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Este estudo tem como finalidade demonstrar a relevância da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no processo penal, constituindo exceção à tutela constitucional de inviolabilidade ao sigilo das comunicações.
Miguel Ângelo Duarte Ticom +4 more
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários.
Ana Paula Oliveira Avila +1 more
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DIMENSÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA REPRESSÃO À MACROCRIMINALIDADE ECONÔMICA
O presente artigo tem como objeto de estudo a Macrocriminalidade Econômica e as restrições aos direitos e garantias fundamentais no que concerne à investigação criminal.
Adriana Maria Gomes de Souza Spengler
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Estado Democrático de Direito e liberdade de imprenssa
No presente artigo, primeiro foram esboçadas reflexões sobre o Estado Democrático de Direito, com destaque para a proteção dos direitos fundamentais, seguidas de considerações sobre o conteúdo da liberdade de imprensa e seus corolários, tais como o ...
Fabrício Fracaroli Pereira
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Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade
Este trabalho versa sobre a questão da validade constitucional da autorização da lei de interceptação telefônica para o procedimento de interceptação de dados em comunicações de informática e telemática.
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE
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A interceptação telefônica é uma medida excepcional que tem auxiliado sobremaneira nas investigações a fim de coibir organizações criminosas, agentes do narcotráfico, exploração de mulheres e menores, tráfico de pessoas, embranquecimento de capitais e ...
Antonio Baptista Gonçalves
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O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais.
Diego Prezzi Santos +1 more
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Conservação dos atos praticados por juízo incompetente
(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do “juiz competente da ação principal” (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a
Anderson Bezerra Lopes +1 more
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