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PROVAS ILÍCITAS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

open access: yesRevista UniVap, 2017
O presente artigo propõe estudar as provas ilícitas no processo penal e o sigilo das comunicações telefônicas, baseado no texto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XII, cuja regulamentação foi dada pela Lei 9.296/96.
Raphaela Letícia da Silva Santos   +2 more
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O Encontro fortuito de provas no processo penal brasileiro e as correspondentes restrições na legislação alemã

open access: yesRevista de Doutrina Jurídica, 2019
O presente artigo estuda a forma como a doutrina e a jurisprudência brasileiras tratam do tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. A doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime que possua conexão com
Tiago Kalkmann
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Histórico, implementação e uso do Sistema Guardião® de interceptação de dados de informática e telemática nas garantias do cidadão

open access: yesCadernos de Segurança Pública, 2020
Este estudo tem como finalidade demonstrar a relevância da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no processo penal, constituindo exceção à tutela constitucional de inviolabilidade ao sigilo das comunicações.
Miguel Ângelo Duarte Ticom   +4 more
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência

open access: yesRevista de Investigações Constitucionais, 2017
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários.
Ana Paula Oliveira Avila   +1 more
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DIMENSÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA REPRESSÃO À MACROCRIMINALIDADE ECONÔMICA

open access: yesRevista Eletrônica Direito e Política, 2015
O presente artigo tem  como  objeto de estudo a Macrocriminalidade Econômica e as    restrições    aos    direitos   e    garantias    fundamentais    no    que    concerne   à investigação    criminal.
Adriana Maria Gomes de Souza Spengler
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Estado Democrático de Direito e liberdade de imprenssa

open access: yesRevista do Direito Público, 2013
No presente artigo, primeiro foram esboçadas reflexões sobre o Estado Democrático de Direito, com destaque para a proteção dos direitos fundamentais, seguidas de considerações sobre o conteúdo da liberdade de imprensa e seus corolários, tais como o ...
Fabrício Fracaroli Pereira
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Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade

open access: yesDireito Público, 2010
Este trabalho versa sobre a questão da validade constitucional da autorização da lei de interceptação telefônica para o procedimento de interceptação de dados em comunicações de informática e telemática.
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE
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Projeto de lei anticrime e a interceptação ambiental da conversa entre os advogados e os presos nos presídios federais

open access: yesBoletim IBCCRIM, 2019
A interceptação telefônica é uma medida excepcional que tem auxiliado sobremaneira nas investigações a fim de coibir organizações criminosas, agentes do narcotráfico, exploração de mulheres e menores, tráfico de pessoas, embranquecimento de capitais e ...
Antonio Baptista Gonçalves
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Sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal: análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudencial e o limite entre proteção deficiente e eficiente

open access: yesRevista do Direito Público, 2016
O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais.
Diego Prezzi Santos   +1 more
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Conservação dos atos praticados por juízo incompetente

open access: yesBoletim IBCCRIM
(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do “juiz competente da ação principal” (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a
Anderson Bezerra Lopes   +1 more
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