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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017 Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes ...
André Saddy, Igor Giuberti Pinto
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Crimes hediondos e progressão no regime prisional [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão da Supremo Tribunal Federal sobre a vedação da progressão no regime prisional aos autores de crimes ...
Ceccon, Carlos Henrique Fleming
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Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 521-535, November 2024.Abstract The recognition of the right to a healthy environment as an autonomous and justiciable right in Advisory Opinion OC‐23/17 represents the turning point of the Inter‐American Court of Human Rights towards the adoption of an ecocentric approach.
Patricio Trincado Vera
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Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2012 Eventos ...
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Ação civil pública e as políticas públicas : o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta jurisprudência na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando em favor dos pacientes que precisam de cuidados especiais e de transporte ambulatorial para outras unidades de atendimento médico,
Paula, Antônio Sérgio Rocha de
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Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 633-646, November 2024.Abstract This article aims to contribute to aligning the legal regimes for energy transition minerals with sustainability and justice. The focus of the article is on effectively embedding the human right to a healthy environment into the design of these regimes.
Ana Elizabeth Bastida
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Oposição à aquisição da nacionalidade: a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [PDF]
, 2012 Neste artigo fazemos uma breve análise sobre a jurisprudência portuguesa em matéria de nacionalidade, em especial quanto à verificação da existência de uma ligação efectiva a comunidade nacional dos candidatos à aquisição da ...
Costa, Paulo Manuel
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Investment projects and the protection of indigenous peoples and territories in Colombia
Latin American Policy, Volume 15, Issue 2, Page 288-319, June 2024.Abstract This article addresses the protection of indigenous peoples and their natural habitats in Colombia when investment projects are planned or implemented. Special attention is paid to the mechanisms of prior informed consultation; and free, prior, and informed consent. The Colombian case is relevant because it is at the vanguard of protecting the
Liliana Lizarazo‐Rodríguez +3 more
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Huestes de Estado. La formación de los juristas en los comienzos del Estado Colombiano
Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2010 --
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