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Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentadaComenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao ...
Almeida, Gregório Assandra
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Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2011 Eventos académicos, primer semestre de 2011, Facultad de ...
Facultad de Jurisprudencia
doaj
“Lei da Corrida” de Rua da Cidade de Campinas/SP/Brasil
Licere, 2020 O presente artigo objetivou analisar, sob a luz da Policy Analysis, as primeiras repercussões da denominada “Lei da Corrida”, produto do poder legislativo do município brasileiro de Campinas/SP.
Jeferson Roberto Rojo +3 more
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Averbação da reserva legal florestal : limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão sobre averbação da reserva legal florestal. Discute sua aplicação somente às áreas que possuem áreas de floresta, discorrendo também sobre a efetivação da reserva legal em prol da utilização racional e
Alvarenga, Luciano José
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Oposição à aquisição da nacionalidade: a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [PDF]
, 2012 Neste artigo fazemos uma breve análise sobre a jurisprudência portuguesa em matéria de nacionalidade, em especial quanto à verificação da existência de uma ligação efectiva a comunidade nacional dos candidatos à aquisição da ...
Costa, Paulo Manuel
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Mandado de segurança contra ato jurisdicional [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comentários a Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal que define: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu em litisconsorte ...
Gonçalves, Samuel Alvarenga
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Tratamento jurídico dado à fraude de terceiros levada a registro nas Juntas Comerciais
Civilistica.comO presente trabalho versa sobre o estudo do tratamento jurídico dado à fraude de terceiros cometido em documentos arquivados nas juntas comerciais. O objetivo principal é compreender o funcionamento das Juntas Comerciais, além de analisar as competências
Guilherme Menezes dos Santos +1 more
doaj +1 more source
Privação de liberdade : legislação, doutrina, e jurisprudência [PDF]
, 2015 - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 343.26 ...
Capecce, Bruno Gabriel +1 more
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Civilistica.com, 2014 A referência ao precedente não é mais há algum tempo uma característica peculiar dos ordenamentos de common law, estando agora presente em quase todos os sistemas, mesmo os de civil law. O recurso ao precedente caracteriza de maneira peculiar a estrutura
Michele Taruffo +1 more
doaj
Assunção de competência e "fast-track" recursal [PDF]
, 2009 - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Analisa a necessidade de que casos iguais sejam decididos de forma idêntica. Expõe o número elevado de recursos que dão entrada no judiciário, a sazonalidade, urgência, morosidade e a perda ...
Beneti, Sidnei Agostinho
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