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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017 Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes ...
André Saddy, Igor Giuberti Pinto
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Crimes hediondos e progressão no regime prisional [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão da Supremo Tribunal Federal sobre a vedação da progressão no regime prisional aos autores de crimes ...
Ceccon, Carlos Henrique Fleming
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Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 521-535, November 2024.Abstract The recognition of the right to a healthy environment as an autonomous and justiciable right in Advisory Opinion OC‐23/17 represents the turning point of the Inter‐American Court of Human Rights towards the adoption of an ecocentric approach.
Patricio Trincado Vera
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Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2012 Eventos ...
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Ilegitimidade de mutuários do sistema financeiro de habitação para, individualmente, pleitearem o pagamento de débitos de financiamento [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta decisão que entendeu que mutuários não possuem legitimidade para, individualmente, pleitearem o pagamento de débitos de ...
Quirino, Matheus Adolfo Gomes
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Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 633-646, November 2024.Abstract This article aims to contribute to aligning the legal regimes for energy transition minerals with sustainability and justice. The focus of the article is on effectively embedding the human right to a healthy environment into the design of these regimes.
Ana Elizabeth Bastida
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A vigência das cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas de trabalho [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Desde 1988, a jurisprudência do TST seguia ao critério de aderência contratual limitada pelo prazo, no entanto, grande parte da doutrina brasileira, em ...
Lhullier, Felipe Dias
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Investment projects and the protection of indigenous peoples and territories in Colombia
Latin American Policy, Volume 15, Issue 2, Page 288-319, June 2024.Abstract This article addresses the protection of indigenous peoples and their natural habitats in Colombia when investment projects are planned or implemented. Special attention is paid to the mechanisms of prior informed consultation; and free, prior, and informed consent. The Colombian case is relevant because it is at the vanguard of protecting the
Liliana Lizarazo‐Rodríguez +3 more
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Huestes de Estado. La formación de los juristas en los comienzos del Estado Colombiano
Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2010 --
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