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Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 521-535, November 2024.Abstract The recognition of the right to a healthy environment as an autonomous and justiciable right in Advisory Opinion OC‐23/17 represents the turning point of the Inter‐American Court of Human Rights towards the adoption of an ecocentric approach.
Patricio Trincado Vera
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Informativo TST Execução: n. 8 (28 out. a 17 nov. 2014) [PDF]
, 2014 Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de execução ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2012 Eventos ...
Facultad de Jurisprudencia Facultad de Jurisprudencia
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Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 33, Issue 3, Page 633-646, November 2024.Abstract This article aims to contribute to aligning the legal regimes for energy transition minerals with sustainability and justice. The focus of the article is on effectively embedding the human right to a healthy environment into the design of these regimes.
Ana Elizabeth Bastida
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Informativo TST: n. 89 (9 a 15 set. 2014) [PDF]
, 2014 Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2017 Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes ...
André Saddy, Igor Giuberti Pinto
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Investment projects and the protection of indigenous peoples and territories in Colombia
Latin American Policy, Volume 15, Issue 2, Page 288-319, June 2024.Abstract This article addresses the protection of indigenous peoples and their natural habitats in Colombia when investment projects are planned or implemented. Special attention is paid to the mechanisms of prior informed consultation; and free, prior, and informed consent. The Colombian case is relevant because it is at the vanguard of protecting the
Liliana Lizarazo‐Rodríguez +3 more
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Informativo TST: n. 83 (20 a 26 maio 2014) [PDF]
, 2014 Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Huestes de Estado. La formación de los juristas en los comienzos del Estado Colombiano
Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2010 --
Facultad de Jurisprudencia
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