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Ato n. 5/GCGJT, de 16 de junho de 2014
, 2014 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 17 de agosto de 2012, e revoga o seu parágrafo ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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Ato n. 23/GCGJT, de 5 de setembro de 2018
, 2018 Altera a redação do art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de fevereiro de ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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Dossiê: Segurança e Justiça Criminal
Revista Brasileira de Segurança Pública, 2020 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
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Special testimony of children and adolescents who are victims or witnesses of sexual crimes: the perspective of the professionals involved. [PDF]
Psychiatr Psychol LawFlorido Miglioli C +6 more
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Protagonismo restaurativo e sistema criminal brasileiro
Boletim IBCCRIMO presente trabalho propõe uma análise dos fundamentos da Justiça Restaurativa e sua possível inserção no campo jurídico brasileiro através das alternativas penais existentes.
João Victor Figueira Palhares
doaj
Ethical reflections in legal medicine and forensic medical expertise: looking beyond the norm. [PDF]
Rev Bras Med Trabde Almeida G.
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The fundamental right of confidentiality and integrity of IT systems in Germany: a call for "IT Privacy" right in Brazil? [PDF]
Int Cybersecur Law Rev, 2021 Alberton Coutinho Silva C.
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Semiannual; Began with Jan. 1, 2009.; Mandated by Public Act 08-01, section 40 (h), an Act Concerning Criminal Justice Reform.; Imprint from letter of ...
Connecticut. Criminal Justice Information System Governing Board.
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Homicide impunity in Brazil between 2006 and 2016. [PDF]
Rev Saude Publica, 2020 Nery FS, Nadanovsky P.
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