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A invalidação do termo de ajustamento de conduta [PDF]

, 2006
Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia.
Coutinho, Marcos Pereira Anjo
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O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
O estudo procura analisar o instituto do ANPP num contexto de expansão da justiça penal negocial, com o paralelo avanço de propostas de viés inquisitivo e antidemocrático.
Carlo Velho Masi
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Coexistência do juízo arbitral e do juízo estatal: o enfoque constitucional [PDF]

, 2008
O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal ...
Ranzolin, Ricardo
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A posição jurídica do devedor face ao contrato de factoring [PDF]

, 2017
Following the specific characteristics of the factoring agreement, its close link with the assignment of credit claims and their different functions, this paper seeks to approach their implications for the debtor’s legal position.
Pires, César Manuel Ferreira
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Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual

Boletim IBCCRIM, 2020
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido
Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Vinicius Basso Lopes   +1 more
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Ação Externa [PDF]

, 2016
O capítulo aborda as principais dimensões da ação externa da União Europeia à luz das inovações trazidas pelo Tratado de Lisboa. Começa por descrever como se organiza institucionalmente a União para prosseguir os objetivos que norteiam a sua ação externa.
Camisão, Isabel, Coutinho, Francisco
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A relevância contratual da publicidade [PDF]

, 2016
Na atual sociedade de consumo massificado, a publicidade assume-se como elemento essencial da atividade económica, com inegável influxo na conformação das escolhas dos consumidores.
Couto, Rute
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Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de Serviços [PDF]

, 2017
O presente capítulo aborda as negociações de adesão de Portugal às Comunidades Europeia no capítulo respeitante ao Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de ...
Camisão, Isabel
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A afinidade entre melhor posse e função social da posse: repercussões materiais e processuais

Civilistica.com, 2023
Trata-se de pesquisa que teve por objetivo definir as características e os requisitos de um estado de posse tido como qualitativamente superior a um outro estado possessório.
Gilberto Fachetti Silvestre, Lorenzo Caser Mill   +1 more
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A Evolução Recente do CSNU e a sua Influência no Direito Internacional [PDF]

, 2003
A necessidade de reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CS) é inquestionável: a sua composição revela-se desajustada face ao crescente número de membros da Organização das Nações Unidas e desequilibrada face às novas relações de força ...
Madureira, João
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