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Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021
Pretende-se, neste trabalho, analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a égide de sua (in)constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal.
Paola Gabrielle Inda Teixeira, Taina Spadoa Vidi, Renata Sebben Mohr, Joana Carvalho Machado, Ulysses Fonseca Louzada   +4 more
doaj  

A invalidação do termo de ajustamento de conduta [PDF]

, 2006
Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia.
Coutinho, Marcos Pereira Anjo
core  

O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
O estudo procura analisar o instituto do ANPP num contexto de expansão da justiça penal negocial, com o paralelo avanço de propostas de viés inquisitivo e antidemocrático.
Carlo Velho Masi
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A relevância contratual da publicidade [PDF]

, 2016
Na atual sociedade de consumo massificado, a publicidade assume-se como elemento essencial da atividade económica, com inegável influxo na conformação das escolhas dos consumidores.
Couto, Rute
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Coexistência do juízo arbitral e do juízo estatal: o enfoque constitucional [PDF]

, 2008
O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal ...
Ranzolin, Ricardo
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Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual

Boletim IBCCRIM, 2020
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido
Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Vinicius Basso Lopes   +1 more
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A posição jurídica do devedor face ao contrato de factoring [PDF]

, 2017
Following the specific characteristics of the factoring agreement, its close link with the assignment of credit claims and their different functions, this paper seeks to approach their implications for the debtor’s legal position.
Pires, César Manuel Ferreira
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Ação Externa [PDF]

, 2016
O capítulo aborda as principais dimensões da ação externa da União Europeia à luz das inovações trazidas pelo Tratado de Lisboa. Começa por descrever como se organiza institucionalmente a União para prosseguir os objetivos que norteiam a sua ação externa.
Camisão, Isabel, Coutinho, Francisco
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A vigência das cláusulas normativas dos acordos e convenções coletivas de trabalho [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Desde 1988, a jurisprudência do TST seguia ao critério de aderência contratual limitada pelo prazo, no entanto, grande parte da doutrina brasileira, em ...
Lhullier, Felipe Dias
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Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de Serviços [PDF]

, 2017
O presente capítulo aborda as negociações de adesão de Portugal às Comunidades Europeia no capítulo respeitante ao Direito de Estabelecimento e Livre Prestação de ...
Camisão, Isabel
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