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A influência da colaboração premiada sobre a expansão da justiça criminal negocial em direção a um modelo de administrativização das sanções criminais

Boletim IBCCRIM
Este trabalho objetivou explorar e analisar a expansão da justiça criminal negocial, focando especificamente em um de seus mecanismos de negociação mais moderno: a colaboração premiada. Buscou-se coletar e analisar a relação entre essa prática e o modelo
Andre Luiz Aparecido dos Santos
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Justiça criminal negocial e direito de defesa: os acordos no processo penal e sua conformidade aos direitos fundamentais

Boletim IBCCRIM, 2023
Neste artigo, almeja-se assentar a importância da proteção de direitos e garantias nos procedimentos negociais hoje existentes ou em debate para previsão futura, especialmente em relação ao direito de defesa.
Dr. Vinicius Gomes de Vasconcellos
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Ato n. 5/GCGJT, de 29 de março de 2016 [PDF]

, 2016
Revoga os arts. 78 e 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõem sobre o incidente de desconsideração da personalidade ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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O acordo de não persecução penal como ferramenta político-criminal de despenalização dos crimes de médio potencial ofensivo

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
O estudo procura analisar o instituto do ANPP num contexto de expansão da justiça penal negocial, com o paralelo avanço de propostas de viés inquisitivo e antidemocrático.
Carlo Velho Masi
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Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça: n. 124, p. 5 (18 jul. 2014)

, 2014
Extrato de Termo de Distrato, de 14 de julho de 2014, referente ao Termo de Cooperação Técnica n. 48, de 15 de setembro de 2009, firmado entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), tendo como objeto a concessão de ...
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual

Boletim IBCCRIM, 2020
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido
Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Vinicius Basso Lopes   +1 more
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Ato n. 1/GCGJT, de 28 de agosto de 2006

, 2006
Cria Comissão para a revisão do Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006, que identifica as classes processuais, a fim de adequá-las aos parâmetros definidos no âmbito do Conselho ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena

Boletim IBCCRIM
O presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do ...
Marco Antonio Chies Martins, Thaís Molina Pinheiro   +1 more
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Guia de Inclusão de Critérios de Sustentabilidade nas Contratações da Justiça do Trabalho

, 2012
Aprova o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.RevogadoRevogada pela Resolução n.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
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A Arbitragem Comercial Internacional e sua convergência com a Lei da Liberdade Econômica no direito brasileiro: um estudo sobre a autonomia da vontade e a segurança jurídica

Cadernos Cajuína
A Arbitragem Comercial Internacional é um método heterocompositivo de resolução de conflitos em que as partes escolhem um terceiro imparcial para decidir a controvérsia com decisão vinculante e irrecorrível, funcionando como alternativa à jurisdição ...
Marcos Antônio Striquer Soares, Bruna Gabriela Fávero, Pedro Maurício Simões Pavoni   +2 more
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