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Ato n. 5/GCGJT, de 29 de março de 2016 [PDF]

, 2016
Revoga os arts. 78 e 79 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõem sobre o incidente de desconsideração da personalidade ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça: n. 74, p. 24 (27 abr. 2010)

, 2010
Extrato de Termo de Cooperação Técnica [n. 51], de 29 de março de 2010, entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, tendo como objeto a inserção da Justiça do Trabalho nas ações ...
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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Análise do acordo de não persecução penal e dos seus efeitos à luz do formalismo jurídico e da expansão da justiça negocial no Brasil [PDF]

, 2021
O presente artigo vislumbra discutir o instituto do acordo de não persecução penal no contexto de expansão dos meios de justiça negocial na prática processual brasileira.
Rodrigues, Thalita Albuquerque Gomes
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A Arbitragem Comercial Internacional e sua convergência com a Lei da Liberdade Econômica no direito brasileiro: um estudo sobre a autonomia da vontade e a segurança jurídica

Cadernos Cajuína
A Arbitragem Comercial Internacional é um método heterocompositivo de resolução de conflitos em que as partes escolhem um terceiro imparcial para decidir a controvérsia com decisão vinculante e irrecorrível, funcionando como alternativa à jurisdição ...
Marcos Antônio Striquer Soares, Bruna Gabriela Fávero, Pedro Maurício Simões Pavoni   +2 more
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Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça: n. 102, p. 31 (17 jun. 2016)

, 2016
Extrato de Termo de Cooperação Técnica n. 10, de 14 de junho de 2016, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), tendo como objeto a execução de demandas de desenvolvimento de módulos do Sistema de ...
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
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Ato n. 4/GCGJT, de 27 de novembro de 2006

, 2006
Altera a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006.RevogadoRevogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 28 de outubro de ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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Ato n. 1/GCGJT, de 28 de agosto de 2006

, 2006
Cria Comissão para a revisão do Anexo IV da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006, que identifica as classes processuais, a fim de adequá-las aos parâmetros definidos no âmbito do Conselho ...
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
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Guia de Inclusão de Critérios de Sustentabilidade nas Contratações da Justiça do Trabalho

, 2012
Aprova o Guia Prático para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.RevogadoRevogada pela Resolução n.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
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Assimetria negocial nos acordos processuais penais

Boletim IBCCRIM
No presente artigo, são analisadas as disparidades de poder existentes entre acusação e defesa no processo penal, a partir da transição entre os paradigmas da justiça contenciosa e consensual.
Michelangelo Cervi Corsetti, Maria Luiza Rosa Diniz Rodrigues   +1 more
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Os limites da intervenção estatal na mudança do regime de bens: uma análise a partir da autonomia dos cônjuges

Civilistica.com
Em nítido movimento de promoção da autonomia patrimonial dos cônjuges, o vigente Código Civil autoriza a alteração do regime de bens, nos termos do art. 1.639, § 2º, tendo flexibilizado a aplicação do princípio da imutabilidade do regime matrimonial, que
Vitor Almeida
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