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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS
Revista Práticas de Administração Pública, 2018 O trabalho analisa a Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal.
Daiani Mello dos Santos, Diego Pretto
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O acesso à Internet para pessoas com capacidades limitadas nos municípios espanhóis [PDF]
, 2017 Este artículo analiza el grado de accesibilidad de las web de la administración local española para las personas con capacidades reducidas, en el contexto de la Ley de Transparencia de 2013.
Moreno Sardà, Amparo +2 more
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Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação
Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2022 Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir
Sandra Buth Zanon
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Em QuestãoEste artigo pretende verificar se as Leis n. 8.159/1991, 12.527/2011 e 13.709/2018 podem contribuir para a mediação da informação, tendo ainda como objetivo específico elucidar o papel de tais legislações como instrumento facilitador das atividades do ...
Derian Santos +2 more
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A Lei de Acesso à Informação e a gestão de documentos
Biblios, 2017 Objetivo. A Lei de Acesso à Informação (LAI) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público brasileiro. Este estudo objetiva discutir aspectos da LAI e sua relação com a gestão documental,
Deneide Teresinha de Carli +1 more
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Encontros Bibli, 2020 Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os ...
Rosilene Paiva Marinho de Sousa +2 more
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Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2020 O acesso à informação de maneira rápida, transparente e precisa constitui-se como um dos principais objetivos das unidades informacionais implicando, assim, uma dimensão ética que faz esse objetivo ser identificado enquanto um valor moral nas atividades ...
Isadora Victorino Evangelista +3 more
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Busines archives in Portugal: from the traditional to the cloud computing [PDF]
, 2017 As empresas têm o dever de salvaguardar os documentos e de gerir a memória organizacional. O desempenho desse papel depende do grau de sensibilidade e de registro de atividades. Neste estudo, refletimos sobre iniciativas internacionais de preservação dos
Borges, Maria Manuel +3 more
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Bases de dados: propriedade intelectual e implicações à pesquisa agrícola. [PDF]
, 2020 Resumo: Este trabalho tem por objetivo discutir a proteção jurídica às bases de dados e as implicações para atividades de P&D em institutos públicos de pesquisa agrícola.
BUAINAIN, A. M., MENDES, C. I. C.
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TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: um estudo survey em câmaras municipais brasileiras [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios ...
ANDRADE, RODRIGO +1 more
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