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Liinc em Revista, 2013 Resumé La mise en œuvre des lois d’accès à l’information est un processus complexe. Le présent article expose les différentes mesures à prendre pour rendre opérationnelles les dispositions de la loi et assurer son application effective: création d’un ...
Perrine Canavaggio
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Desenvolvimento em Questão, 2022 Com o objetivo de analisar as informações divulgadas nos portais de transparência dos municípios gaúchos com mais de 100 mil habitantes, tomando por base a legislação vigente e um fragmento da literatura, desenvolveu-se o presente estudo a partir de uma
Cristiano Sausen Soares +1 more
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Prisma Jurídico, 2016 Resumo: Este artigo destina-se a analisar a possibilidade de o contribuinte acessar as informações administrativas fiscais que lhe dizem respeito em poder da Administração Fazendária.
Edinilson Donizete Machado +1 more
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Em QuestãoEste artigo pretende verificar se as Leis n. 8.159/1991, 12.527/2011 e 13.709/2018 podem contribuir para a mediação da informação, tendo ainda como objetivo específico elucidar o papel de tais legislações como instrumento facilitador das atividades do ...
Derian Santos +2 more
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RP3. Revista de Pesquisa em Políticas Públicas, 2022 Este texto se caracteriza como uma resenha crítica do livro "Poder local e transparência: os municípios brasileiros e a Lei de Acesso à Informação", de Othon Jambeiro e demais autores.
Rogério Sobral Paulo
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A Lei de Acesso à Informação e a gestão de documentos
Biblios, 2017 Objetivo. A Lei de Acesso à Informação (LAI) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações públicas em todos os âmbitos do Poder Público brasileiro. Este estudo objetiva discutir aspectos da LAI e sua relação com a gestão documental,
Deneide Teresinha de Carli +1 more
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Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação
Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2022 Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir
Sandra Buth Zanon
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Encontros Bibli, 2020 Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os ...
Rosilene Paiva Marinho de Sousa +2 more
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SeminaNo contexto da era da informação, relacionamos neste trabalho os conceitos de transparência pública e controle social, utilizando como exemplo principal a Lei de Acesso à informação.
Vanessa Abreu Dias +1 more
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Revista Ibero-Americana de Ciência da Informação, 2020 O acesso à informação de maneira rápida, transparente e precisa constitui-se como um dos principais objetivos das unidades informacionais implicando, assim, uma dimensão ética que faz esse objetivo ser identificado enquanto um valor moral nas atividades ...
Isadora Victorino Evangelista +3 more
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