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A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006 [PDF]

, 2014
A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei
Cogo, Rodrigo, Riva, Léia Comar
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Lei Maria da Penha

Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, 2017
O presente artigo se propõe a analisar os processos de institucionalização do cumprimento da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, no município de São Paulo e o papel do Controle Externo. É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha regula­menta o direito da mulher vítima de violên­cia familiar e doméstica à assistência social, à saúde e à segurança ...
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Recycled Glass in Cementitious Composites: A Sustainable Alternative to Natural Aggregates

Environmental Quality Management, Volume 35, Issue 1, Fall 2025.
ABSTRACT Civil construction represents approximately 13% of the global gross domestic product (GDP). However, despite its economic importance, it remains one of the most polluting industries. Implementing sustainable and practical alternatives is particularly challenging in this traditionally conservative sector.
Valquíria Claret dos Santos, Wellinton Romano Gonçalves, Fernando Rangel, Tiago Martins de Azevedo, Maria Luiza Grillo Renó, Renata Neves Penha   +5 more
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VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: o que é gênero segundo o discurso dos desembargadores e desembargadoras e qual seu reflexo na aplicação da Lei Maria da Penha

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2018
A Lei Maria da Penha foi criada para tutelar os direitos das mulheres em situação de violência e, para a sua aplicação, é necessário que estejam presentes alguns requisitos, tendo em vista que nem toda violência que ocorre é baseada no gênero.
Vanessa Ramos da Silva, Paula Pinhal de Carlos   +1 more
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At their fingertips: What is the impact of online reporting of domestic violence?

Public Administration Review, Volume 85, Issue 5, Page 1365-1384, September/October 2025.
Abstract Global reports indicate that 307 million women have suffered physical or sexual intimate partner violence during the last 12 months. Yet, chronic underreporting of domestic violence (DV) is still a reality in the United States and worldwide. The process of going to a police station and reporting DV is extremely burdensome, leading to numerous ...
Marylis C. Fantoni
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Mulher em situação de violência: limites da assistência [PDF]

, 2015
This paper analyzes the limitations of the care of professionals of family health teams provided to women in situations of violence in the integrated care network in a city in the northwest region of Rio Grande do Sul state, Brazil. The data is part of a
Padoin, Stela Maris de Mello, Silva, Ethel Bastos da, Vianna, Lucila Amaral Carneiro [UNIFESP]   +2 more
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Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha, [PDF]

Revista Katálysis, 2010
Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no
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Eight basic principles for the elaboration of public policies and development projects for the Pantanal

Conservation Science and Practice, Volume 7, Issue 7, July 2025.
The Pantanal is facing the challenge of preparing public policies at federal and state levels, but there is the need of a conceptual basis to support this process. This article prepared a list of eight main principles to be considered by legislators and decision‐makers, aiming to ensure proper protection and management strategies provided by the public
Walfrido Moraes Tomas, Maria Helena Andrade, Christian Niel Berlinck, Fábio Bolzan, André Restel Camilo, Agostinho Carlos Catella, Rafael Morais Chiaravalloti, Catia Nunes da Cunha, Geraldo Alves Damasceno Junior, Adriana Maria Espinoza Fernando, Letícia Couto Garcia, Pierre Girard, Solange Kimie Ikeda‐Castrillon, Carolina Joana da Silva, Rudi Laps, Lucia Mateus, Ronaldo Gonçalves Morato, Guilherme Mourão, André Valle Nunes, Maxwell da Rosa Oliveira, Márcia Divina de Oliveira, Carlos Roberto Padovani, Jerry Penha, Miriam Lucia Lages Perilli, Danilo Bandini Ribeiro, Fabio de Oliveira Roque, Balbina Maria Araújo Soriano, Christine Strussmann, Cristina F. Tófoli, Fernando Rodrigo Tortato, Catia Urbanetz   +30 more
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Agressão conjugal mútua: justiça restaurativa e Lei Maria da Penha [PDF]

, 2012
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 343.232:396 ...
Granjeiro, Ivonete
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Fish distribution across altitudinal gradients in the Upper Paraguay River Basin: Implications for conservation in the Pantanal region

Conservation Science and Practice, Volume 7, Issue 7, July 2025.
This paper approaches the patterns in fish distribution across the altitudinal gradient in the Upper Paraguay River basin, from uplands to the floodplain. We compiled more than 75,000 available fish records and registered 342 fish species and your distribution along altitudinal gradient. Floodplain portion have higher species diversity than headwaters,
Adriana Maria Espinoza Fernando, Francisco Severo‐Neto, Fabiane Silva Ferreira, Lúcia Mateus, Karina K. Tondato‐Carvalho, Elaine Antoniassi Luiz Kashiwaqui, Heriberto Gimenes Junior, Wladimir M. Domingues, Carla Simone Pavanelli, Henrique Ledo Lopes Pinho, Jerry Penha, Yzel Rondon Súarez   +11 more
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