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Lei de responsabilidade fiscal: condição insuficiente para o ajuste fiscal [PDF]
RAE eletrônica, 2002 O estudo aqui exposto tem como objetivo discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do ponto de vista de sua relevância para o ajuste fiscal brasileiro. Para isto, são apresentados os principais dispositivos desta lei, explorando os seus possíveis impactos nas contas públicas brasileiras nos próximos anos.
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A CONTABILIDADE GERENCIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Revista Eletrônica de Contabilidade (Descontinuada), 2012 Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos administradores que não manterem o equilíbrio de suas
Juliana Luisa Marcuzzo +1 more
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Revista de la Facultad de Ciencias Económicas, 2013 El objeto de estudio del presente trabajo es la responsabilidad del contador público en su actuación como auditor externo de estados contables, en el marco de la ley penal tributaria y previsional, teniendo en cuenta la modificación de la ley 24.769 ...
Rossana Greco, Oscar Nedel
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La espiral de la deuda pública en Colombia (1990-2020)
El Ágora USB, 2023 La deuda pública en Colombia entre el periodo de 1990 a 2020 se ha convertido en un eje estructurante de la economía política del país y bajo su manutención se ha generado un sin número de Leyes, Decretos y Normas que han determinado en gran parte las ...
John Freddy Gómez Celi
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LA RESPONSABILIDAD FISCAL EN COLOMBIA Y LA IMPOSIBILIDAD DEL RESARCIMIENTO PATRIMONIAL
Revista IUSTA, 2016 El control fiscal es, en Colombia, una función pública que consiste en verificar la manera en que se manejan o administran los dineros públicos. Los funcionarios públicos y particulares en ejercicio de funciones públicas, o contratistas que manejen ...
TATIANA ORDÓÑEZ VÁSQUEZ
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Revista de Administração Pública, 2015 O trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas dos municípios alagoanos. Fez-se a opção de trabalhar um referencial teórico menos formalista e mais crítico em relação à instauração da nova legislação.
Anderson Henrique dos Santos Araújo +2 more
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La cultura tributaria y la contribución fiscal en Colombia: una discusión teórica
Accounting and Management Research, 2023 La cultura tributaria es un valor social; un principio por medio del cual el contribuyente y el propio Estado comprenden y asumen las responsabilidades impositivas establecidas en la ley. Ambos sujetos de la relación jurídica tributaria deben tener plena
Karen Yurley Parra Luna +2 more
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Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos municípios do Piauí
Revista de Administração Pública, 2013 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) procura, em seu bojo, imprimir a austeridade na efetivação dos gastos públicos. Sua finalidade é equilibrar os gastos públicos imprimindo em seu contexto uma nova perspectiva fiscal.
Fabricio Linhares +2 more
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The Economic History Review, Volume 79, Issue 2, Page 575-599, May 2026.Abstract A substantial body of literature has considered warfare a fundamental driver of fiscal capacity. We argue that the nature of the tax base available to governments can either foster or constrain the ability and incentives of central elites to impose their legitimacy once the war is over.
Oriol Sabaté, José Peres‐Cajías
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UMA HISTÓRIA DA LEI BRASILEIRA DE RESPONSABILIDADE FISCAL [PDF]
Direito Público, 2016 Em 2000, o Brasil foi das primeiras economias emergentes a editar uma lei abrangente, com normas gerais sobre financas publicas, mesclando regras e medidas, obrigando governos estaduais e municipais, inclusive administracao indireta. A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi marcada por questionamentos e polemicas, o que e natural para um ato
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