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DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: COMPETÊNCIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O Direito Administrativo Ambiental é uma área do Direito Administrativo que se dedica a regulamentar e controlar as atividades do poder público relacionadas ao meio ambiente. Ele desempenha um papel fundamental na sociedade, pois tem como objetivo principal a proteção e preservação do meio ambiente, garantindo que as ações governamentais estejam ...
Mello, Flávia Cardoso de Albuquerque +2 more
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Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011
Revista de Direito, 2014 Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disto, requer uma atuação conjunta. Para tanto, o parágrafo único do art.
Felipe Pires Muniz de Brito
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Strategic minerals: Global challenges post-COVID-19. [PDF]
Extr Ind Soc, 2022 Giese EC.
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Sistema jurídico brasileiro de licenciamento ambiental
Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais, 2015 O licenciamento ambiental no Brasil é o principal instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente e visa o controle da implantação e da operação de empreendimentos ou atividades potencialmente ou efetivamente poluentes com vistas à efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável. Tal instrumento cabe aos órgãos executores do SISNAMA,
Sandro Luiz da Costa +2 more
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A NATUREZA JURÍDICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Com o avanço no desenvolvimento da sociedade associada a uma expansão industrial/empresarial no Brasil, houve certa necessidade no tocante a adoção de medidas que possam contribuir com o desenvolvimento sustentável do país, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.
Márcia Rosa Gentil +1 more
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2017 Propósito – O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área.
Raquel Araújo Lima
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Terminologia do Licenciamento Ambiental Brasileiro em Português e Inglês
TradTerm, 2018 Esta pesquisa objetivou repertoriar os termos do licenciamento ambiental brasileiro e oferecer seus equivalentes em língua inglesa. Foram utilizados dois corpora, nos idiomas português e inglês.
Caroline Lúcia Costa Moia Chichorro +1 more
doaj
A ARQUEOLOGIA E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
, 2018 O presente artigo realiza uma discussão sobre o atual modelo de Licenciamento Ambiental brasileiro. Nele a prática obrigatória do fazer arqueológico e da educação ambiental foram problematizadas dentro desse processo. Para tanto, foi realizado um levantamento bibliográfico sobre a temática.
Loterio Marques, Gabriel +2 more
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O procedimento de licenciamento ambiental revisitado
Actualidad Jurídica Ambiental, 2010 O artigo aborda o quadro de novidades promovidas polo DL 173/2008, de 26 de Agosto (=RLA) diploma português da transposição da directiva 96/61/CE, da licença ambiental, que incorpora as linhas de força da directiva: licença única relativa a emissões poluentes, sem prejuízo da existência de outras autorizações no âmbito do procedimento autorizativo ...
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Cadernos CajuínaEste artigo analisa a assimetria normativa no licenciamento ambiental brasileiro quanto à implementação dos programas de educação patrimonial. Enquanto os programas de educação ambiental e comunicação social possuem diretrizes consolidadas e execução ...
Felipe Silva Sales
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