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The Applicability of Maria da Penha Law From a Feminist Reading and Criticism of Human Rights
Revista de Direitos Humanos e Efetividade, 2015 This paper aims to reflect on the face of domestic and family violence in Brazil from the Maria da Penha Law or Law 11.340 / 2006 and its application in a context dominated structurally and symbolically by patriarchy . Despite the existence of common laws that recognize the human rights of women exists the impediment produced by androcentrism in law ...
Borges, Paulo Cesar Correa +1 more
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Gender Dialogues in Education: Considerations about The Project Law Maria Da Penha Goes to Schools
, 2020 A violência doméstica e familiar contra a mulher se configura como um fenômeno social complexo e multifatorial. Suas formas de expressão e (in)visibilidades são marcadas por uma cultura patriarcal que traveste as desigualdades de gênero como inerentes ao desenvolvimento histórico da humanidade. A erradicação desta forma de violação dos Direitos Humanos
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Orthopaedic surgeons can play important role in identifying victims of domestic violence in the emergency department - narrative review of Brazilian literature. [PDF]
Medicine (Baltimore), 2022 Giordano V +5 more
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The Joint Parliamentary Committee of Enquiry and the Implementation of the Maria da Penha Law
, 2015 Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os ...
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, 2021 A presente pesquisa tem por objetivo analisar os instrumentos de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, com base no contexto atual, marcado pelo aumento da violência contra a mulher e grande número de casos de feminicídio, embora a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – seja considerada uma das melhores e mais eficientes do mundo no que se ...
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Vivência, 2016 A partir da aprovação da Lei 11.340/06, a discussão sobre as consequências da judicialização de conflitos domésticos vem crescendo no estudo das ciências sociais e perpassa a pesquisa daqueles que se dedicam a entender como essa lei vem sendo aplicada ...
Ranna Mirthes Correa
doaj
Eight Years of Maria da Penha Law. Advances, Obstacles and Challenges
, 2015 Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência ...
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A retrospective cohort study of 238,000 COVID-19 hospitalizations and deaths in Brazil. [PDF]
Sci Rep, 2022 Sobral MFF +6 more
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, 2017 This paper analyzes the importance of the gender perspective to the interpretation and application of the Maria da Penha Law, given that the gender category integrates the structural core of the rule. The law has created mechanisms to restrain and prevent domestic and family violence against women, establishing support measures, care and protection, as
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Vulnerabilities of Venezuelan refugee women: violence and intersectional social relations. [PDF]
Rev Esc Enferm USP, 2023 Gehlen RGS +3 more
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