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THE MARIA DA PENHA LAW: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE EFFECTIVENESS OF PROTECTIVE MEASURES

Revista Acadêmica Licencia&acturas
The present study is based on the questioning of domestic violence against women, analyzing the effectiveness of the protective measures provided for in Law No. 11,340 of August 7, 2006, entitled Maria da Penha Law. However, seventeen years after the entry into force of the Maria da Penha Law, there is still debate about the effectiveness of protective
Clecide Cecilio de Araujo Filho, Veronice Cunha Rodrigues   +1 more
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An exploratory approach to violence against women in the State of Maranhão (Brazil): Should change the Maria da Penha Law?

methaodos.revista de ciencias sociales, 2015
This paper begins with a brief review of the current situation of violence against women in Brazilian context, focusing more in the Northeast and in the State of Maranhão.
Artenira da Silva e Silva Sauaia, Almudena García-Manso   +1 more
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A Critical Analysis of the Occurrence of Preventive Detention in Maria da Penha Law

Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2015
Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal.
Ferreira, Débora de Lima, Mello, Marilia Montenegro Pessoa De   +1 more
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Review of the Amendments on Maria da Penha Law: Protection and Accountability

, 2017
The Maria da Penha Law, after being changed into hardcore criminal action, makes the process against theoffender a State initiative, independent of the will of the woman who suffered aggression. Analysed from critical hermeneutical method and psyschoanalysis, we support that such change creates an unaccountability of the subject facing his/her ...
Penna, Paula Dias, Belo, Fábio Rodrigues   +1 more
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Faith-Based Organisations as Welfare Providers in Brazil: The Conflict over Gender in Cases of Domestic Violence

Social Inclusion, 2019
What does the growth of faith-based organisations (FBOs) in social welfare mean for women’s rights and gender equality, especially within advocacy services for women experiencing domestic violence?
Kim Beecheno
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VIOLÊNCIA PSÍQUICA CONTRA A MULHER: A NECESSÁRIA ATUAÇÃO ESTATAL POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2012v61p175

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013
A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em (a) Tratados e Convenções Internacionais, na (b) Constituição da República Federal de 1988 e na (c) Lei n.
Cláudio Rogério Teodoro Oliveira, Tatiana Coutinho Pitta   +1 more
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Interventions with perpetrators of domestic and family violence in Brazil and their relations with the Maria da Penha Law

, 2021
En este artículo, buscamos analizar las relaciones entre las intervenciones dirigidas a los perpetradores de violencia y la Ley Maria da Penha. Para ello, profundizaremos en las Recomendaciones y Lineamientos Generales emitidos por la Secretaría de Políticas para la Mujer en 2008.
Nothaft, Raíssa Jeanine, Lisboa, Teresa Kleba   +1 more
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"Domestic Violence" and Different Forms of Conciliation

Cadernos Pagu, 2008
Alternative conflict resolution based on conciliation have been identified as a possible response to problems of access to courts deriving from the numbers, costs and length of proceedings in the Brazilian's judicial system.
Guita Grin Debert, Marcella Beraldo de Oliveira, Thaddeus Gregory Blanchette   +2 more
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Controle social expresso em representações sociais de violência, insegurança e medo Social control expressed in social representations of violence, insecurity and fear

Sociologias, 2008
Neste ensaio analisamos as representações de violência e sentimentos derivados - insegurança e medo para duas gerações de pessoas (jovens e adultos) moradoras de municípios do Rio Grande do Sul, caracterizados pelo alto índice de criminalidade. Mostramos
M. Margarita Rosa Gaviria
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The law and laws : scenarios and scenes in the implementation of Maria da Penha law

, 2016
Este artigo é uma versão revista e ampliada de um trabalho originalmente veiculado por nós quando da realização do 3o Encontro Nacional do Corpo Freudiano Escola de Psicanálise, que teve por tema “A psicanálise e Lei”. Nele, pretendemos nos debruçar sobre a interface entre Psicanálise e Direito, mais especificamente nos ocuparemos de cenários e cenas ...
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