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A Critical Analysis of the Occurrence of Preventive Detention in Maria da Penha Law
Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2015 Os movimentos feministas, visando ao empoderamento, alcançaram maior enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal.
Ferreira, Débora de Lima +1 more
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, 2018 Artigo AcadêmicoAccording to the World Health Organization (2002), the age group most vulnerable to domestic violence is between 15 (fifteen) and 40 (40) years of age. In the present work, some aspects of domestic violence in general, such as its history,
Franco, Marlyo Sammyo de Brito Paiva
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A Lei 16.620/2015, resultante do Projeto de Lei nº 122./2013: um estudo discursivo da heterogeneidade no processo legislativo [PDF]
, 2016 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão.Curso de Licenciatura e Bacharelado em Língua Portuguesa e Literaturas em Língua PortuguesaEsta pesquisa tem como objetivo a análise discursiva da Lei nº 16.
Souza, Cláudia Fernandes de
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Review of the Amendments on Maria da Penha Law: Protection and Accountability
, 2017 The Maria da Penha Law, after being changed into hardcore criminal action, makes the process against theoffender a State initiative, independent of the will of the woman who suffered aggression. Analysed from critical hermeneutical method and psyschoanalysis, we support that such change creates an unaccountability of the subject facing his/her ...
Penna, Paula Dias +1 more
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THE MARIA DA PENHA LAW: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE EFFECTIVENESS OF PROTECTIVE MEASURES
Revista Acadêmica Licencia&acturasThe present study is based on the questioning of domestic violence against women, analyzing the effectiveness of the protective measures provided for in Law No. 11,340 of August 7, 2006, entitled Maria da Penha Law. However, seventeen years after the entry into force of the Maria da Penha Law, there is still debate about the effectiveness of protective
Clecide Cecilio de Araujo Filho +1 more
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, 2017 MonografiaThe Maria da Penha Law (MPL) is an important normative framework for the protection of women from domestic and family violence in Brazil. As a result of the struggles of the Brazilian women's and women's movement, the MPL faces a series of ...
Bezerra, Maria de Lourdes Almeida
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A proteção das mulheres transexuais e transgêneras que sofreram violência doméstica à luz da lei maria da penha (lei federal no 11.340/2006) [PDF]
, 2019 There is no doubt that transphobia and domestic and familiar violence against women still is the reality of big part of the Brazilian population. When these two contexts are brought together we can say that the situation get even worse, the number of
Castro, Juliana Piau
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, 2011 Estudar o Mapeamento dos funcionários das Delegacias Especializadas da Mulher (DEM) e a percepção em relação à Lei Maia da Penha.Metodologia: Pesquisa quanti-qualitativa, realizada nos municípios paraibanos que possuem DEMs. A amostra foi composta por 30
Carvalho, Alice Villar Aquino de +3 more
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Social Inclusion, 2019 What does the growth of faith-based organisations (FBOs) in social welfare mean for women’s rights and gender equality, especially within advocacy services for women experiencing domestic violence?
Kim Beecheno
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013 A mulher, em razão de sua vulnerabilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana, goza de proteção especial em (a) Tratados e Convenções Internacionais, na (b) Constituição da República Federal de 1988 e na (c) Lei n.
Cláudio Rogério Teodoro Oliveira +1 more
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