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Lei Maria da Penha: uma análise da efetividade do eixo socioeducativo no Rio Grande do Norte [PDF]
, 2018 The dissertation aims to analyze and reflect the Maria da Penha Law and the socioeducational devices arranged in Rio Grande do Norte. For this, methodologically, the work constitutes a qualitative research based on the analysis of the text of the Law ...
Silva, Mikarla Gomes da
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A Lei Maria da Penha como instrumento extrapenal de combate à violência doméstica e familiar [PDF]
, 2020 The present paper aims to analyze the non-criminal elements provided for in the Maria da Penha Law to face domestic and family violence against women in Brazil, with emphasis on the civil liability of the aggressor.
Lima, Elaine de Jesus
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International Responsibility of the State and Human Rights: The case of the Maria da Penha Law in Brazil [PDF]
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2020 The central objective of this article is to analyze the International Responsibility of the Brazilian State in the case of violence against women, in particular, to the case that became emblematic in Brazil and outside it, which was the involvement of violence against Maria da Penha Maia Fernandes practiced by, today, her ex-husband. Here the reference
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Contemporanea, 2017 O artigo propõe-se a discutir o papel de acontecimentos na promoção de debates sobre temas de interesse público. O objetivo é compreender se, e como, discussões morais são desencadeadas por eventos que mobilizam a atenção pública, amplamente noticiados por envolverem personalidades públicas.
Rayza Sarmento +1 more
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The (in)applicability of the qualifier of feminicide and the Maria Da Penha Law to transsexual women
, 2021 Este artículo tiene como objetivo presentar, en términos generales, el reconocimiento legal de la posibilidad de aplicar la clasificación de feminicidio y la ley Maria da Penha a las mujeres transexuales. La transexualidad se refiere a la condición del individuo cuya identidad de género difiere de la designada al nacer y que busca hacer la transición ...
Souza, Edson Jordan Mendes de +1 more
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Homens, gênero e violência contra a mulher Men, gender and violence against women
Saúde e Sociedade, 2008 Considerando o compromisso do Estado brasileiro de coibir e prevenir a violência contra a mulher, firmado em várias conferências internacionais e tendo em vista a promulgação da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha -, este artigo tem como objetivo ...
Daniel Costa Lima +2 more
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[Repercussions of the Maria da Penha law in tackling gender violence].
Ciencia & saude coletiva, 2014 This paper presents the declarations about the Maria da Penha law made by a sample of women victims and care workers who handle situations of gender violence in the city of Porto Alegre. The data are part of a study that investigated the critical path followed by women who decide to denounce violence.
Stela Nazareth, Meneghel +3 more
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, 2014 Essa pesquisa aborda o tema da violência contra a mulher tendo como objetode estudo a reflexão sobre a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no Brasil.
Damiani, Marineiva Conceição
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Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2012 Este trabalho tem como base pesquisa que analisou o tratamento judicial concedido à conflitualidade doméstica e familiar pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre.
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo +1 more
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Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha
, 2013 [por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica ...
Siqueira, Maria Luiza Saturnino +1 more
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