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Aplicação da Lei Maria da Penha nas delegacias de mulheres: O caso do Rio de Janeiro

Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2011
O artigo analisa a trajetória das queixas de violência conjugal prestadas por mulheres em cinco DEAMs do estado do Rio de Janeiro. São discutidos: o número de queixas realizadas e efetivamente transformadas em registros de ocorrência no período de 2005 ...
Cláudia Abdala, Kátia Silveira, Maria Cecília de Souza Minayo   +2 more
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International Responsibility of the State and Human Rights: The case of the Maria da Penha Law in Brazil [PDF]

Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 2020
The central objective of this article is to analyze the International Responsibility of the Brazilian State in the case of violence against women, in particular, to the case that became emblematic in Brazil and outside it, which was the involvement of violence against Maria da Penha Maia Fernandes practiced by, today, her ex-husband. Here the reference
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Twenty Years of the Convention of Belém do Pará and of the Law Maria da Penha

, 2015
Em 2014, completaram-se duas décadas da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), que é a base original da Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha) e que continua a ser a referência para seu entendimento sociojurídico e a dimensionar sua eficácia. Nas comemorações destes 20 anos, vê-se
Bandeira, Lourdes Maria, Almeida, Tânia Mara Campos de   +1 more
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The (in)applicability of the qualifier of feminicide and the Maria Da Penha Law to transsexual women

, 2021
Este artículo tiene como objetivo presentar, en términos generales, el reconocimiento legal de la posibilidad de aplicar la clasificación de feminicidio y la ley Maria da Penha a las mujeres transexuales. La transexualidad se refiere a la condición del individuo cuya identidad de género difiere de la designada al nacer y que busca hacer la transición ...
Souza, Edson Jordan Mendes de, Figueiredo, Francielle da Conceição Drumond   +1 more
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Homens, gênero e violência contra a mulher Men, gender and violence against women

Saúde e Sociedade, 2008
Considerando o compromisso do Estado brasileiro de coibir e prevenir a violência contra a mulher, firmado em várias conferências internacionais e tendo em vista a promulgação da Lei 11.340/06 - a Lei Maria da Penha -, este artigo tem como objetivo ...
Daniel Costa Lima, Fátima Büchele, Danilo de Assis Clímaco   +2 more
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[Repercussions of the Maria da Penha law in tackling gender violence].

Ciencia & saude coletiva, 2014
This paper presents the declarations about the Maria da Penha law made by a sample of women victims and care workers who handle situations of gender violence in the city of Porto Alegre. The data are part of a study that investigated the critical path followed by women who decide to denounce violence.
Stela Nazareth, Meneghel, Betânia, Mueller, Marceli Emer, Collaziol, Maíra Meneghel, de Quadros   +3 more
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A Lei Maria da Penha e a administração judicial de conflitos de gênero: Inovação ou reforço do modelo penal tradicional?

Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2012
Este trabalho tem como base pesquisa que analisou o tratamento judicial concedido à conflitualidade doméstica e familiar pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre.
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Fernanda Bestetti de Vasconcellos   +1 more
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Três décadas de resistência feminista contra o sexismo e a violência feminina no Brasil: 1976 a 2006 Three decades of the feminist resistance against sexism and violence towards women: 1976 to 2006

Sociedade e Estado, 2009
Análise das principais ações e estratégias de resistência desencadeadas pelo movimento feminista que, nos últimos trinta anos, no Brasil, buscou erradicar a diversas formas de violência existentes contra a mulher. Discute-se por um lado, a violência como
Lourdes Bandeira
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Men perpetrators of violence against women: public policy challenges and possible interventions in Latin America and Portugal

Revista de Ciências Humanas, 2017
From exploratory researches done in Latin America and Portugal that have mapped programs for men perpetrators of violence against women, this paper intends to problematize how these men have been regarded by public policies. As to the methodology, visits
Maria Juracy F. Toneli, Adriano Beiras, Juliana Ried   +2 more
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« Nous nous voulons vivantes, libres et sans peur » : une analyse du processus d’adoption de la loi Maria da Penha au Congrès national brésilien

Brésil(s)
How does the link between the presence of women in parliament and the approval of gender equality bills work? To answer this question, I focused on the adoption process of the Maria da Penha Law at the National Congress in Brazil.
Beatriz Rodrigues Sanchez
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