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Naturaleza, validez y efectos de las cartas de intención: del common law al civil law

Thēmis
Las cartas de intención al no contar con un régimen específico y una naturaleza ‘estándar’ constituyen un problema para el operador jurídico, puesto que sus efectos podrían ser de los más diversos.
Juan Jesus Pablo Abanto
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O POTENCIAL DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS NA TUTELA COLETIVA: REFLEXÕES À LUZ DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v86p17

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
A tutela coletiva de direitos é constantemente desafiada pela complexidade dos pedidos, da respectiva instrução e dos efeitos das decisões ou acordos, que reclamam muito mais do que soluções adjudicadas e lineares.
Cíntia Menezes Brunetta, Taís Schilling Ferraz   +1 more
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Usufructo de acciones. Análisis desde el negocio jurídico en colombia y argentina

Advocatus, 2014
El usufructo de acciones se encuentra consagrado en Colombia en el Código de Comercio en los artículos 410 y 412, y en Argentina en el artículo 218 de la Ley 19.550 de Sociedades Comerciales.
Julieta López Restrepo
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El principio de autonomía privada y sus consecuencias canónicas [PDF]

, 2007
En este estudio se trata de la autonomía privada considerada como un principio general del derecho, y de su recepción en el derecho canónico. En consecuencia, se consideran las principales manifestaciones de la autonomía privada en el derecho canónico ...
Molano, E. (Eduardo)
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A responsabilidade pré-contratual no ordenamento jurídico civilista em Portugal: os casos peculiares dos regimes do dolo e da indução negligente em erro

Civilistica.com, 2020
A vontade para além de ser um dos elementos básicos da autonomia privada, representa um dos aspetos fundamentais na elaboração de um negócio jurídico. Na elaboração de um negócio jurídico, mesmo durante as fases preliminares, as partes possuem já algumas
Joaquim Ramalho
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A gestação de substituição como um negócio jurídico e a humanização desse procedimento

Revista Iberoamericana de Bioética, 2019
Muitos países se opõem à gestação de substituição em geral, ou ao menos à modalidade remunerada, ao argumento de que é procedimento que acarreta a indignidade da gestante.
Maria de Fátima Freire de Sá, Anna Cristina de Carvalho Rettore   +1 more
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O CONTRATO DE MANDATO

Direito em Debate, 2013
O presente artigo tem por objetivo tecer considerações concernentes ao mandato. O mandato é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa recebe poderes de outra para, em nome desta, praticar atos ou administrar interesses.
Sheila Luft Martins
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Critical remarks about simulation of contract in the Peruvian civil code

Thēmis, 2016
Simulation is a complex legal operation in which the parties, with the aim of concealing their real intentions, have made two agreements: one apparent and the other one secret.
Sheraldine Pinto Oliveros
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DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
No presente artigo, é abordado, com profundidade, a teoria dos efeitos do negócio jurídico pelos seus mais importantes ângulos, a começar pela sua patologia.  Considera os vícios sob os planos da existência, da validade e da eficácia.
Humberto Theodoro Júnior
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Díez interrogantes sobre el juicio notarial de capacidad: Un intento de posibles respuestas [PDF]

, 2014
A partir de disímiles interrogantes, se hace un análisis doctrinario del juicio notarial de capacidad, como juicio problemático que da el notario, en razón del desempeño de la función que le compete.
Pérez Gallardo, Leonardo
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