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Inconstitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O processo penal pode ser visto como um caminho que deve ser percorrido para que o Direito Penal seja aplicado, quer dizer, possui um caráter instrumental em ...
Pinto, Felipe Rodrigues Lemos
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O poder geral de cautela no processo penal [PDF]

, 2003
Disponível na coleção acesso ...
Alves, Rogério Pacheco
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Moral e justiça no direito penal [PDF]

, 2006
Aborda o princípio da legalidade no direito penal e tece comentários acerca da presença do positivismo no sistema penal. Traz considerações de autores acerca do assunto e expõe “argumentos para demonstrar a impraticabilidade dessa concepção reducionista”.
Vidal, Hélvio Simões
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Código de Defesa do Consumidor: sanções administrativas e penais [PDF]

, 1990
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata-se de um trabalho apresentado em duas partes: a palestra e os debates. Comprova a importância da criação da lei.
Beneti, Sidnei Agostinho
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Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas

Boletim IBCCRIM
O presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?

Boletim IBCCRIM
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Jorge Bheron Rocha, Nestor Eduardo Araruna Santiago   +2 more
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Trata de um instituto de justiça negociada que o Ministério Público realiza com o investigado. A pesquisa analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal entre os meses de junho de 2022 e março de 2023 na comarca de Linhares e os reflexos que vem ...
Amanda Pereira Neves, Alexandre Jacob
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Acordo de não persecução penal e o efeito retroativo da lei penal mais benéfica

Boletim IBCCRIM
O artigo pretende abordar os argumentos contrários e favoráveis à aplicação do acordo de não persecução penal, recentemente acrescido ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, aos processos penais em curso, à luz da garantia constitucional da ...
Daniel Feitosa de Menezes
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A interceptação do fluxo de comunicações por sistemas de informática e sua constitucionalidade [PDF]

, 2003
Bandeira, Gustavo
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Os desafios da magistratura na Persecução Penal:

Boletim IBCCRIM
O texto aborda os desafios enfrentados pela magistratura na persecução penal, destacando o papel crucial dos juízes no Estado Democrático de Direito como garantidores de direitos. Com base em casos concretos, como fraudes cibernéticas e ofensas racistas,
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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