Cartografia das competências ministeriais e judiciais na recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal no sistema acusatório brasileiro [PDF]
The article investigates and maps out the prosecutorial and judicial legal competences in refusal of offering Non-Criminal Prosecution Agreements in Brazil, through the analysis of the distribution of legal competences attributed by the Law 13.964/2019 ...
Felipe Manika, Matheus +1 more
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O ANPP como instrumento de apoio às vítimas
Boletim IBCCRIMAnalisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal,
Thiago Chacon Delgado +1 more
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Boletim IBCCRIM, 2019 O artigo buscou realizar uma leitura da proposta de importação da barganha para o processo penal brasileiro sob a ótica do binômio inquisitorialismo/eficientismo versus efetiva garantia de direitos fundamentais.
Fernando Alberto Cavaleiro de Macedo Barra
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A confissão do acordo de não persecução penal versus a autonomia de vontade do investigado no Direito Penal brasileiro [PDF]
O artigo analisa o efeito da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na autonomia de vontade do investigado no direito penal brasileiro.
Faria Pedrassi, Vitória Regina
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Delação premiada: a (in)eficiência do Estado na persecução penal [PDF]
, 2017 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo pretendeu analisar a (in)eficiência do Estado na persecução penal, baseando-se em pesquisa bibliográfica com exposição da legislação atinente
Guanabara, Guilherme Osmar
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Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas
Boletim IBCCRIMO presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
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Liberdade de Imprensa e Processo Penal
Direito Público, 2010 O presente trabalho visa a analisar as conseqüências de ordem processual e material da divulgação, pela mídia, de informações constantes no processo penal, especialmente o confronto entre a liberdade de imprensa e a possível violação do direito à ...
Ana Carolina Figueiró Longo
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A PROVA NO PROCESSO PENAL: ENTRE A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS
A atividade probatória ocupa posição central no processo penal, exigindo a conciliação entre a eficiência da persecução penal e a observância das garantias constitucionais que limitam o exercício do poder punitivo estatal.
Luisa Klett Stockmann +1 more
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulTrata de um instituto de justiça negociada que o Ministério Público realiza com o investigado. A pesquisa analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal entre os meses de junho de 2022 e março de 2023 na comarca de Linhares e os reflexos que vem ...
Amanda Pereira Neves, Alexandre Jacob
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