DE ESPECTADOR A MEDIADOR: O PAPEL DO DELEGADO DE POLÍCIA NA BUSCA POR UM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESTAURATIVO [PDF]
O presente ensaio objetiva - a partir da análise do acordo de não persecução processual penal e da premissa de que, uma vez atendidos seus requisitos, deveria ser tratado como um direito subjetivo do indiciado e ofendido (vítima) - propor, a ...
Ribeiro Britto, Aldo; Universidade Salvador
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Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro [PDF]
The paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood.
Araruna Santiago, Nestor Eduardo +3 more
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A CONFISSÃO COMO PRESSUPOSTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO [PDF]
RESUMOCom o advento da Lei n° 13.964/19, vários novos dispositivos foram incluídos no sistema processual penal brasileiro. Destaca-se, dentre eles, o acordo de não persecução penal (ANPP), uma das inovações mais polêmicas acrescentadas pela legislação ...
Nogueira, Fernanda Rodrigues Martins; Rede Doctum +2 more
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Boletim IBCCRIM, 2019 O artigo buscou realizar uma leitura da proposta de importação da barganha para o processo penal brasileiro sob a ótica do binômio inquisitorialismo/eficientismo versus efetiva garantia de direitos fundamentais.
Fernando Alberto Cavaleiro de Macedo Barra
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O ANPP como instrumento de apoio às vítimas
Boletim IBCCRIMAnalisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal,
Thiago Chacon Delgado +1 more
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Análise da constitucionalidade do requisito confissão na Ação de Não Persecução Penal [PDF]
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido, originalmente, no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n. 181/2017, por meio da alteração advinda com a Resolução CNMP n.
Neves, Helen Corrêa Solis +1 more
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COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: ATRIBUIÇÕES LEGAIS [PDF]
o presente artigo trata da cooperação jurídica internacional em matéria penal, das linhas gerais do auxílio direto e da sua relação com outras modalidades de cooperação jurídica internacional, em especial do estudo das atribuições das autoridades ...
Milton FORNAZARI JUNIOR
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A confissão do acordo de não persecução penal versus a autonomia de vontade do investigado no Direito Penal brasileiro [PDF]
O artigo analisa o efeito da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na autonomia de vontade do investigado no direito penal brasileiro.
Faria Pedrassi, Vitória Regina
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Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas
Boletim IBCCRIMO presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração ...
Rogério Filippetto
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
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