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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 181/2017 DO CNMP
, 2019 Com a possibilidade da realização de acordo de não persecução criminal diante da edição da Resolução 181 do CNMP, pretende-se, com este artigo, discutir a constitucionalidade de tal procedimento diante do ordenamento jurídico pátrio, ponderando a ...
Rafful, Leonardo José +1 more
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Liberdade de Imprensa e Processo Penal
Direito Público, 2010 O presente trabalho visa a analisar as conseqüências de ordem processual e material da divulgação, pela mídia, de informações constantes no processo penal, especialmente o confronto entre a liberdade de imprensa e a possível violação do direito à ...
Ana Carolina Figueiró Longo
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Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior [PDF]
A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela
Nascimento, Lucas Mello do
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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulTrata de um instituto de justiça negociada que o Ministério Público realiza com o investigado. A pesquisa analisa a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal entre os meses de junho de 2022 e março de 2023 na comarca de Linhares e os reflexos que vem ...
Amanda Pereira Neves, Alexandre Jacob
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Os desafios da magistratura na Persecução Penal:
Boletim IBCCRIMO texto aborda os desafios enfrentados pela magistratura na persecução penal, destacando o papel crucial dos juízes no Estado Democrático de Direito como garantidores de direitos. Com base em casos concretos, como fraudes cibernéticas e ofensas racistas,
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Acordo de não persecução penal e o efeito retroativo da lei penal mais benéfica
Boletim IBCCRIMO artigo pretende abordar os argumentos contrários e favoráveis à aplicação do acordo de não persecução penal, recentemente acrescido ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, aos processos penais em curso, à luz da garantia constitucional da ...
Daniel Feitosa de Menezes
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Benefícios da colaboração premiada após a “lei anticrime”
Boletim IBCCRIMEste artigo tem como objeto as alterações feitas pela Lei 13.964/2019 no instituto da Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013), examinando as principais mudanças que dizem respeito à concessão e ao controle judicial dos benefícios (sanções premiais) ao réu
Felipe da Costa De-Lorenzi
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