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Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida.
Daniela Dora Eilberg, Laura Gigante Albuquerque   +1 more
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Impugnações à lavagem de dados no processo penal

Boletim IBCCRIM, 2023
Com o acoplamento das atividades de inteligência à persecução penal e a implementação de novas táticas e estratégias de guerra no processo penal, passou a ser feita a lavagem de dados produzidos ilicitamente em atividades de inteligência, de modo a dar ...
Dr. Luiz Eduardo Cani
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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
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O acordo de não persecução penal na execução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tomando como ponto de partida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC 185.913, que limitou a celebração do acordo até o trânsito em julgado da sentença ...
Nestor Eduardo Araruna Santiago, Samuel Queiroz Braga   +1 more
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O DIREITO À PRIVACIDADE E O SIGILO DE DADOS NA INTERNET - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p201

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2017
RESUMO   O presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015.
Felipe Martins Pinto, Johnny Wilson Batista Guimarães   +1 more
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¿Para qué otra reforma penal? [PDF]

, 2016
Editorial: ¿para qué otra reforma ...
Nuevo Foro Penal, Revista
core  

Confissão como (des)acordo de não persecução penal

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
O acordo da não persecução penal é um novo instituto de direito penal negocial. Incorporado no Código de Processo Penal pela lei federal n.º 13.964, prevê que o Ministério Público deve ofertá-lo para casos de infrações que tiverem preenchido ...
Aline Correa Lovatto, Daniel Correa Lovatto   +1 more
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Acordo de não persecução penal : Obrigatoriade regrada ou oportunidade de manifestação volitiva do Ministério Público

, 2022
O presente estudo tem por objetivo abordar o acordo de não persecução penal trazido pela lei nº 13.964 de 2019, popularmente conhecido como pacote-anticrimes, que introduziu no Código Penal o artigo 28-A prevento o mencionado instituto, de forma a ...
Landim, Letícia
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Acusar ou não acusar? In dubio pro societate é (?) a solução. Uma forma perversa de lidar com a dúvida no processo penal brasileiro

Revista Espaço Acadêmico, 2010
No âmbito do Direito Processual Penal, em pelo menos dois momentos marcantes da persecução penal em juízo (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia), a fórmula in dubio pro societate vem sendo repetida à exaustão por significativo setor da ...
Marcio Ferreira Rodrigues Pereira
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Valor probatório da colaboração premiada

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020
A concepção probatória tem tido significativa repercussão no Direito Processual Penal. Em um sistema com aspiração acusatória, mas com flertes inquisitoriais, o protagonismo das partes deve e merece obnubilar a atuação do magistrado.
Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar
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