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A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal [PDF]

, 2022
O presente trabalho trata da análise das principais características do Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como o "Pacote Anticrime".
Costa, Brenda Silveira da
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A prisão em flagrante da testemunha mendaz

Boletim IBCCRIM
O texto analisa a controvérsia jurídico-processual acerca da possibilidade de prisão em flagrante de testemunha mendaz, reavivada pela prática em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Nilo Batista
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A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições ...
Antunes, Lucas Rodrigues Alves
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O valor probatório da confissão obtida em acordos penais rescindidos ou não homologados

Boletim IBCCRIM
O presente artigo investiga o valor probatório da confissão obtida no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e na colaboração premiada quando rescindidos ou não homologados. Partindo da hipótese de que a confissão pode ser utilizada indevidamente caso não
Michelle Barbosa de Brito
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Sobre a Constitucionalidade da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal [PDF]

A partir da premissa de que ao acusado inclusive é lícito mentir em sua defesa, tem-se feito construções doutrinárias no intuito de afastar a constitucionalidade da exigência legal de confissão para o acordo de não persecução penal.
José Lucas Perroni Kalil
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Acordo de não Persecução Penal: Acordo de não Persecução Penal e a aplicação no tempo. [PDF]

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos do Acordo de não Persecução Penal: sua origem, seus ...
Rodrigues, Edson da Costa Lima
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A Eficiência da Persecução Penal e a Dignidade da Pessoa Humana

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008
O artigo analisa a eficiência do sistema penal sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. Partiu-se da necessidade de esclarecer a aparente contradição entre a persecução penal e os direitos individuais, em especial a dignidade ...
Willian Lira de Souza
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Sigilo e persecução penal

, 2017
No âmbito da persecução penal, razões de interesse público podem ser invocadas tanto para afastar quanto para manter o sigilo. Durante a investigação ou no curso da ação penal, ao mesmo tempo em que pode haver o afastamento do sigilo telefônico ou ...
João Luiz Moraes Rosa, Rosa, João Luiz Moraes   +1 more
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Desafios ao Ministério Público decorrentes da proteção internacional dos direitos humanos

Boletim IBCCRIM
O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de ...
Antonio Henrique Graciano Suxberger
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Acordo de não persecução penal : Obrigatoriade regrada ou oportunidade de manifestação volitiva do Ministério Público

, 2022
O presente estudo tem por objetivo abordar o acordo de não persecução penal trazido pela lei nº 13.964 de 2019, popularmente conhecido como pacote-anticrimes, que introduziu no Código Penal o artigo 28-A prevento o mencionado instituto, de forma a ...
Landim, Letícia
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