Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021 Pretende-se, neste trabalho, analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a égide de sua (in)constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal.
Paola Gabrielle Inda Teixeira +4 more
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Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal:
Revista de Defesa da Concorrência, 2023 Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio
Luísa Rosa
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EmancipaçãoO artigo tem como objetivo oferecer balizas jurídicas e operacionais para o uso do acordo de não-persecução penal como instrumento de valorização da vítima e de integração da tutela penal com as práticas restaurativas. A partir da revisão bibliográfica,
Nayara Darabas Basegio +2 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AOS CRIMES CULPOSOS [PDF]
, 2023 O advento da Lei 13.964/2019 instituiu diversas alterações na Lei Penal e Processual Penal,visando maior garantia de direitos ao acusado e a facilitação da persecução penal.
Campos Marques Schrappe, Allana +1 more
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O acordo de não persecução penal constitui instrumento de justiça adequado?: uma análise sob a ótica do direito penal mínimo [PDF]
, 2023 O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do acordo de não persecução penal como um instrumento adequado de justiça em face dos postulados do direito penal mínimo, adotando a perspectiva garantista de Luigi Ferrajoli. Para tanto, abordou
Modesto, Ana Tereza Menezes
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A titularidade da ação penal no crime de furto. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p193
Pensar, 2010 O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da mudança da titularidade da ação penal no crime de furto, analisando o assunto sob a ótica da disponibilidade do bem tutelado pelo próprio sujeito passivo e do interesse social na persecução penal.
Renan Cajazeiras Monteiro
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Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária [PDF]
This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit ...
Rocha Leitão, Iuri +5 more
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Acordo de não persecução penal e controle de voluntariedade e legalidade:
Boletim IBCCRIMO presente artigo aborda a relevância da defesa técnica de qualidade e do controle judicial de voluntariedade e legalidade de acordos de não persecução penal como estratégias para evitar erros e injustiças nos mecanismos negociais. Para tanto, realiza um
Manuela Abath Valença +2 more
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Os acordos de não persecução e o comportamento da Defensoria Pública na assistência jurídica
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021 O presente artigo examina a reforma do Código de Processo Penal no tocante à disciplina dos acordos de não persecução penal, a partir de suas especificidades e como a Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica em favor dos imputados, lhes ...
Franklyn Roger Alves Silva
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Acordo de não persecução penal: uma análise do modelo brasileiro de plea bargain [PDF]
, 2021 O presente trabalho busca realizar uma análise do acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, através de uma comparação com o modelo norte-americano da plea bargain.
Machado, Matheus Zanolla
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