EmancipaçãoO artigo tem como objetivo oferecer balizas jurídicas e operacionais para o uso do acordo de não-persecução penal como instrumento de valorização da vítima e de integração da tutela penal com as práticas restaurativas. A partir da revisão bibliográfica,
Nayara Darabas Basegio +2 more
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Termo de compromisso de cessação de conduta e acordo de não persecução penal:
Revista de Defesa da Concorrência, 2023 Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio
Luísa Rosa
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Justiça penal negociada e o acordo de não persecução penal [PDF]
, 2021 Este estudo tem por objetivo a análise do Acordo de não Persecução Penal, regulamentado recentemente no Código de Processo Penal, por força da Lei nº 13.964/2019.
Pinheiro, Victória Agnes Correia Lima
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Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária [PDF]
This work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit ...
Rocha Leitão, Iuri +2 more
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A titularidade da ação penal no crime de furto. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p193
Pensar, 2010 O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da mudança da titularidade da ação penal no crime de furto, analisando o assunto sob a ótica da disponibilidade do bem tutelado pelo próprio sujeito passivo e do interesse social na persecução penal.
Renan Cajazeiras Monteiro
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A retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2023 O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o
Fernandes, Raphaela Siqueira
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A (in)adequação da regulamentação do acordo de não-persecução penal no direito brasileiro [PDF]
, 2022 Devido à entrada em cena do Acordo de Não-Persecução Penal, instituto da Justiça Penal Consensual, por meio de alterações no Código de Processo Penal, surgem novos questionamentos sobre a persecução criminal no Brasil.
de Abreu Pimenta, Guilherme +1 more
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Acordo de não persecução penal e controle de voluntariedade e legalidade:
Boletim IBCCRIMO presente artigo aborda a relevância da defesa técnica de qualidade e do controle judicial de voluntariedade e legalidade de acordos de não persecução penal como estratégias para evitar erros e injustiças nos mecanismos negociais. Para tanto, realiza um
Manuela Abath Valença +2 more
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Acordo de não persecução penal e o embate com as garantias constitucionais [PDF]
, 2023 O presente trabalho visa expor como a solução consensual, representada aqui pelo acordo de não persecução penal, deve respeitar os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988.
Batista, Yuri Gomes da Costa
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Acordo de não persecução penal – sua origem e a operacionalização pelas Defensorias Públicas
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 O presente trabalho tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal, buscando averiguar sua origem e a operacionalização pelas Defensorias Públicas do Estado.
Lara Maria Willember Würzius +1 more
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