Acordo de não persecução penal [PDF]
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich +3 more
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A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal [PDF]
, 2023 Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Massetto Trevisan, Beatriz +1 more
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Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais [PDF]
, 2020 Act N. 13.964/2019, called the “Anti-Crime Package”, regulated the decriminalizing institute of the “Criminal Non-Prosecution Agreement”. With the legislation on the legal benefit in force, arise a great controversy in the national legal scene about the ...
Resende, Augusto César Leite de
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Acordo de não persecução penal
, 2022 O presente estudo tem por objetivo abordar o acordo de não persecução penal trazido pela lei nº 13.964 de 2019, popularmente conhecido como pacote-anticrimes, que introduziu no Código Penal o artigo 28-A prevento o mencionado instituto, de forma a ...
Letícia Landim
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES [PDF]
, 2022 O presente trabalho de monografia está situado no campo do Direito Processual Penal e voltou-se a refletir sobre as divergências jurisprudenciais nos tribunais superiores, acerca do Acordo de Não Persecução Penal, instrumento da justiça penal ...
CARÍCIO, THAINÁ MARTINS
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO À PROPOSITURA E DA RETROATIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.964/19 [PDF]
, 2021 The aim of this work is to elucidate the appropriate time for the Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposal and to clarify up to when it apllies the retroactive effectiveness of such institute on ongoing processes as soon as emerged the Law nº. 13.
SOARES, SARA SANTIAGO SOARES
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La acción civil en el proceso penal: elementos subjetivos [PDF]
, 2004 La regulación actual relativa al ejercicio acumulado de la acción civil a la penal en una causa criminal resulta a todas luces anacrónica. Esto es así porque es evidente que el proceso penal actual no ha de limitarse a ser exclusivamente el escenario ...
Arnáiz Serrano, Amaya
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA: : UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO [PDF]
, 2023 O presente artigo traz a análise do acordo de não persecução penal, em especial sobre a ideia de consenso trazida por este instituto e a questão da eficiência prometida pelo mesmo.
Pereira Angnes, Thayane
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 Este pequeno ensaio busca reflexionar sobre alguns aspectos da confissão, especialmente promovida para o Acordo de Não Persecução Penal, conforme os termos da Lei nº13.964/19.
Lúcio Santoro de Constantino
doaj
Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2021 Pretende-se, neste trabalho, analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a égide de sua (in)constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal.
Paola Gabrielle Inda Teixeira +4 more
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