Acordo de não persecução penal [PDF]
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ampliou os espaços de consenso no processo penal brasileiro e instituiu o instituto jurídico do acordo de não persecução penal no art. 28-A do Código de Processo Penal.
Alexandre Wunderlich +3 more
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A extensão da participação da vítima no Acordo de Não Persecução Penal [PDF]
, 2023 Entre as diversas alterações processuais penais efetivadas pela Lei 13.964/2019 está a introdução do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Massetto Trevisan, Beatriz +1 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EFICIÊNCIA: : UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO [PDF]
, 2023 O presente artigo traz a análise do acordo de não persecução penal, em especial sobre a ideia de consenso trazida por este instituto e a questão da eficiência prometida pelo mesmo.
Pereira Angnes, Thayane
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A (in)adequação da regulamentação do acordo de não-persecução penal no direito brasileiro [PDF]
, 2022 Devido à entrada em cena do Acordo de Não-Persecução Penal, instituto da Justiça Penal Consensual, por meio de alterações no Código de Processo Penal, surgem novos questionamentos sobre a persecução criminal no Brasil.
de Abreu Pimenta, Guilherme +1 more
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A retroatividade do acordo de não persecução penal [PDF]
, 2023 O presente trabalho busca esclarecer a aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal. Para este fim, iniciaremos a partir da rápida verificação dos demais institutos despenalizadores com o objetivo de compará-los ao ANPP. Após entendido o
Fernandes, Raphaela Siqueira
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Justiça penal negociada e o acordo de não persecução penal [PDF]
, 2021 Este estudo tem por objetivo a análise do Acordo de não Persecução Penal, regulamentado recentemente no Código de Processo Penal, por força da Lei nº 13.964/2019.
Pinheiro, Victória Agnes Correia Lima
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES [PDF]
, 2022 O presente trabalho de monografia está situado no campo do Direito Processual Penal e voltou-se a refletir sobre as divergências jurisprudenciais nos tribunais superiores, acerca do Acordo de Não Persecução Penal, instrumento da justiça penal ...
CARÍCIO, THAINÁ MARTINS
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Natureza jurídica do acordo de não persecução penal: eficácia retroativa a casos pretéritos à sua vigência. [PDF]
, 2023 Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2023.A implementação da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras modificações no cenário ...
Lima, Sarah Oliveira
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A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise acerca de sua voluntariedade e valor probatório [PDF]
, 2023 O presente trabalho busca analisar o papel desempenhado e o valor probatório da confissão obtida para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal na hipótese de instauração de um processo penal pelo descumprimento das condições acordadas, frente ao ...
Grassia, Enzo Silva
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Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 Este pequeno ensaio busca reflexionar sobre alguns aspectos da confissão, especialmente promovida para o Acordo de Não Persecução Penal, conforme os termos da Lei nº13.964/19.
Lúcio Santoro de Constantino
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