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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial [PDF]
With the introduction of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the criminal procedural law by L. 13.964, of 2019, the criminal consensual justice system now has yet another important institute.
Martins Neiva Monteiro, Eduardo +1 more
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Entraves à justiça penal negocial:
Revista do Direito PúblicoA pesquisa se debruça sobre a hipótese de barganha no processo penal brasileiro, o acordo de não persecução penal, avaliando a viabilidade da recusa de aplicar o §14 do artigo 28-A e sua compatibilidade com o sistema processual penal do Brasil. Expõe-se
Diego Prezzi Santos +2 more
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Sobre a Constitucionalidade da Confissão no Acordo de Não Persecução Penal [PDF]
A partir da premissa de que ao acusado inclusive é lícito mentir em sua defesa, tem-se feito construções doutrinárias no intuito de afastar a constitucionalidade da exigência legal de confissão para o acordo de não persecução penal.
José Lucas Perroni Kalil
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, 2017 No âmbito da persecução penal, razões de interesse público podem ser invocadas tanto para afastar quanto para manter o sigilo. Durante a investigação ou no curso da ação penal, ao mesmo tempo em que pode haver o afastamento do sigilo telefônico ou ...
João Luiz Moraes Rosa +1 more
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Acordo de não persecução penal: uma análise do modelo brasileiro de plea bargain [PDF]
, 2021 O presente trabalho busca realizar uma análise do acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, através de uma comparação com o modelo norte-americano da plea bargain.
Machado, Matheus Zanolla
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O crime permanente e a denúncia anônima: a entrada do agente policial no domicílio do suspeito [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O ponto de partida é um problema decorrente da prática diária do serviço policial, decorrente de prisões em crimes permanentes.
Vieira, Patrick
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Acordo de não Persecução Penal: Acordo de não Persecução Penal e a aplicação no tempo. [PDF]
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos do Acordo de não Persecução Penal: sua origem, seus ...
Rodrigues, Edson da Costa Lima
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Práticas judiciárias no campo criminal e a construção das verdades na persecução penal: um debate a partir de Michel Foucault [PDF]
, 2019 The main objective of this article is to critically analyze emblematic judicial practices in the criminal field and its role in the construction of the truthsthat are relevant to the current Brazilian criminal persecution. It is important to discuss, for
Leitão Santos, Bruno Cavalcante +2 more
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Acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo reconhece, em um primeiro momento, que a sociedade brasileira possui um forte desejo punitivo, que se materializa não só nas condutas de seus indivíduos e em suas ideologias, mas também em suas leis.
Livia Barcessat Lewinski +2 more
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A responsabilidade penal do whistleblower
Boletim IBCCRIMO trabalho cuida da responsabilidade penal dos whistleblowers, de modo a verificar se é possível construir uma causa de exclusão de responsabilidade penal, de contornos limitados, para informantes que auxiliam os órgãos de persecução penal.
Alaor Leite
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