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O controle legislativo de convencionalidade no Município de São Paulo (2010-2020)

Revista do Direito Público
O Estado brasileiro é signatário de diversos tratados de direitos humanos, fazendo com que as normas ali previstas sejam observadas por todas as autoridades públicas em todos os níveis de governo.
Danilo Garnica Simini
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A restrição da imunidade parlamentar na ADI 5526: uma crítica ao controle judicial de constitucionalidade a partir da análise do voto do Min. Luís Roberto Barroso

Revista do Direito Público, 2019
Este artigo tem como objetivo a análise crítica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que versou sobre se o alcance das medidas cautelares diferentes de prisão, quando aplicadas aos congressistas, seriam ...
Marja Mangili Laurindo, Claudio Ladeira de Oliveira   +1 more
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O PODER LEGISLATIVO NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS

E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2013
O artigo busca refletir sobre a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo nos regimes democráticos. O argumento é desenvolvido em três partes: (i) discute-se a diferença entre parlamentarismo e presidencialismo, um tema sobre o qual há muita literatura; (ii) argumenta-se que se deve abandonar a visão baseada na máxima de que a expansão dos ...
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El diputado conseguidor: representación política particularista en el Congreso de la República Dominicana (1998-2010)

Revista Española de Ciencia Política, 2017
Este trabajo propone una clasificación del nivel de inclusividad de las proposiciones de ley para conocer cuál ha sido papel del Poder Legislativo en el arraigo o declive de la responsividad particular en la República Dominicana en el periodo 1998-‍2010,
Ana B. Benito
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Federalismo - Poder constituinte estadual - Processo legislativo

Revista de Direito Administrativo, 1993
- O perfil da Federação brasileira, redefinido pela Constituição de 1988, embora aclamado por atribuir maior grau de autonomia aos Estados-membros, é visto com reserva por alguns doutrinários, que consideram persistir no Brasil um federalismo ainda afetado por excessiva centralização espacial do poder em torno da União Federal.- Se é certo que a nova ...
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Reflexões sobre as regras do impedimento e seus impactos sobre a democracia: Brasil, Estados Unidos e Inglaterra em perspectiva comparada

Saúde em Debate
RESUMO Este ensaio busca analisar em que medida o arcabouço institucional brasileiro relativo ao processo de acusação e julgamento por crimes de responsabilidade facilitou o impedimento de Dilma Rousseff.
Assis Mafort Ouverney
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ROUSSEAU: PODER LEGISLATIVO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

Saberes: Revista interdisciplinar de Filosofia e Educação, 2018
Em sua obra Do contrato social, Rousseau se posiciona contra o sistema representativo de governo, ele recusa de forma radical a utilização desse tipo de mecanismo político como meio de expressar a vontade do povo, mas na política, Rousseau não condena todo e qualquer tipo de representação e nem utiliza esse termo em um único sentido, assim, o objetivo ...
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El poder de la idea

Estudios de Derecho, 1926
El poder de la ...
Francisco Luis Jiménez A.
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Esterilidad parlamentaria

Estudios de Derecho, 1923
El estudio que publicamos a continuación obtuvo el segundo premio en el concurso abierto entre lo estudiantes de la Escuela de Derecho para cekebrar el centenario de la Universidad de Antioquia.
L. Navarro Ospina
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La interpretación literal de la Constitución, hacia un référé législatif

Cuestiones Constitucionales
En la reciente reforma constitucional al Poder Judicial, del 15 de septiembre de 2024, se añadió en sus artículos transitorios una disposición que limita a los órganos del Estado, y en particular a las autoridades jurisdiccionales, a hacer una ...
Jorge Chaires Zaragoza
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