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O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro [PDF]
, 2002 Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Análise crítica do uso abusivo das medidas provisórias pelo Poder Executivo brasileiro desde 1988 até o advento da Emenda ...
Benitez, Gisela Maria Bester
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O controle legislativo de convencionalidade no Município de São Paulo (2010-2020)
Revista do Direito PúblicoO Estado brasileiro é signatário de diversos tratados de direitos humanos, fazendo com que as normas ali previstas sejam observadas por todas as autoridades públicas em todos os níveis de governo.
Danilo Garnica Simini
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Revista do Direito Público, 2019 Este artigo tem como objetivo a análise crítica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que versou sobre se o alcance das medidas cautelares diferentes de prisão, quando aplicadas aos congressistas, seriam ...
Marja Mangili Laurindo +1 more
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Nuevo Código de Infancia y Adolescencia : antecedentes, análisis y trámite legislativo
, 2007 Nuevo código de infancia y adolescencia. Antecedentes, análisis y trámite legislativo tiene por el objeto presentar los debates y aportes académicos que giraron en torno a la redacción del Código de infancia y Adolescencia y que sirvieron de apoyo para ...
Universidad del Rosario +1 more
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Saúde em DebateRESUMO Este ensaio busca analisar em que medida o arcabouço institucional brasileiro relativo ao processo de acusação e julgamento por crimes de responsabilidade facilitou o impedimento de Dilma Rousseff.
Assis Mafort Ouverney
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Federalismo - Poder constituinte estadual - Processo legislativo
Revista de Direito Administrativo, 1993 - O perfil da Federação brasileira, redefinido pela Constituição de 1988, embora aclamado por atribuir maior grau de autonomia aos Estados-membros, é visto com reserva por alguns doutrinários, que consideram persistir no Brasil um federalismo ainda afetado por excessiva centralização espacial do poder em torno da União Federal.- Se é certo que a nova ...
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Processo Legislativo Orçamentário [PDF]
, 2021 O curso Processo Legislativo Orçamentário - Orçamento Impositivo foi desenvolvido para ser presencial e ajustado para ser ofertado na modalidade autoinstrucional.
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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ROUSSEAU: PODER LEGISLATIVO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA
Saberes: Revista interdisciplinar de Filosofia e Educação, 2018 Em sua obra Do contrato social, Rousseau se posiciona contra o sistema representativo de governo, ele recusa de forma radical a utilização desse tipo de mecanismo político como meio de expressar a vontade do povo, mas na política, Rousseau não condena todo e qualquer tipo de representação e nem utiliza esse termo em um único sentido, assim, o objetivo ...
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Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente : usurpação das competências do Poder Legislativo?
, 2008 Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.Analisa as resoluções do Conama, tendo em vista verificar eventuais disparidades ...
Silva, Adriana Lopes da
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