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El poder legislativo en las provincias argentinas

open access: yesCuadernos de Derecho Público, 2020
En el presente trabajo analizaré diversos aspectos del poder legislativo de la provincia de Córdoba (considerando éste ejercido por un órgano) comparando con las otras provincias del país, como así también indicar su diferente organización, sus funciones características y su sistema electoral. Además, mencionaré lo relativo a sus miembros, como son los
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[Small reform of the Penal Code: Great impact to stop assaults to health professional]. [PDF]

open access: yesAten Primaria, 2023
Leal Hernández M   +3 more
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Processo Legislativo - Estado-membro - Poder de iniciativa

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1995
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da observância compulsória pelos Estados-membros das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (C.F., art. 61, § 1º) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63).- Precedentes: ADln 822-RS, Rel. Min.
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La inteligencia artificial al servicio del Poder Legislativo en México

open access: yesRIESED
El documento examina la aplicación de la inteligencia artificial (IA) en el Poder Legislativo de México, con un enfoque en la capacitación del personal del Congreso de la Unión. Se describe la estructura y funciones de la Cámara de Diputados y el Senado
Carla Angélica Gómez Macfarland
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A dinâmica legislativa em educação na Assembleia do estado do Maranhão

open access: yesLinhas Críticas
O artigo aborda o papel da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) na formulação das políticas educacionais entre 2003 e 2018. Foram analisados 481 Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Medidas Provisórias visando revelar se os ...
Efraim Soares   +1 more
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[Health policy dialogue to strengthen nursing in UruguayDiálogo político-sanitário para o fortalecimento da enfermagem no Uruguai]. [PDF]

open access: yesRev Panam Salud Publica, 2023
Ferreira Umpiérrez A   +6 more
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O MANDADO DE INJUNÇÃO E O ATIVISMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

open access: yesRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010
Examina o mandado de injunção na greve dos servidores públicos e o ativismo judicial com repercussão sobre o Poder Executivo e, mais fortemente, sobre o Poder Legislativo.
Leonardo de Carvalho Ribeiro Gonçalves
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[Screening for Biliary Atresia through QR Code Implementation]. [PDF]

open access: yesActa Gastroenterol Latinoam, 2023
Bastianelli C   +5 more
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Poder de decreto presidencial y comportamiento legislativo en Argentina

open access: yes, 2017
Fil: Zelaznik, Javier. Universidad Torcuato Di Tella.
Bonvecchi, Alejandro, Zelaznik, Javier
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