Results 151 to 160 of about 814 (165)

Nicolas Navarro Batista, Parlamento Europeo y Poder Normativo en La Union Europea, (The European Parliament and Decision-Making Power in the European Union) (Ed. Universidad Salamanca, 1995), 280 pp

Yearbook of European Law, 1995
exaly  

A sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar: uma análise empírica

2023
openaire   +1 more source

Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade

Revista Eletrônica Sapere Aude, 2016
openaire   +1 more source

El poder judicial bajo el imperio de la ley. Un punto de vista normativo

EUNOMÍA Revista En Cultura De La Legalidad
Riccardo Guastini
exaly  

El papel del poder judicial en el sistema normativo del estado ecuatoriano.

Dilemas Contemporáneos: Educación, Política Y Valores
Maria Elena Infante Miranda
exaly  

A Atuação Da Justiça Eleitoral E O Cpc De 2015: Decisão De Casos Concretos, Precedentes Judiciais E Poder Normativo

Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 2016
exaly  

DIEZ AÑOS DE FALLOS CONSTITUCIONALES (SENTENCIAS INTERPRETATIVAS Y PODER NORMATIVO DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

Revista Vasca De Administración Pública
FRANCISCO Javier Ezquiaga Ganuzas
exaly  

O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito

Direito Público, 2009
exaly  

Parlamento Europeo y poder normativo en la Unión Europea

2020
openaire   +1 more source

Algumas questões relativas aos reflexos da EC n. 45/04 no Poder Normativo da Justiça do Trabalho

2005
exaly