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A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
Revista Digital de Derecho Administrativo, 2017 O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na ...
Rogério Gesta Leal +1 more
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Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018 O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas
Sérgio Guerra +1 more
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As agências reguladoras em resposta à crise da COVID-19
Revista De Administracao Publica, 2020 Resumo Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus.
Sérgio Guerra +2 more
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POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2011 O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretização de políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido.
Augusto Martinez Perez Filho
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Emergências em Saúde Pública: o papel das agências reguladoras para a resiliência do sistema de saúde. O caso do Brasil [PDF]
Revista Panamericana de Salud PúblicaO desempenho dos sistemas de saúde está relacionado à garantia do direito à saúde, um importante componente dos direitos humanos, que inclui o direito à proteção da saúde.
Vera Lúcia Edais Pepe +2 more
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Princípios estruturantes das agências reguladoras e os mecanismos de controle
Revista do Direito Público, 2014 Resenha: AMARAL, Alexandra da Silva. Controle da Atividade Regulatória. In Princípios Estruturantes das Agências Reguladoras e os Mecanismos de Controle. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p.75-88.
Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso
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PLANTS, PEOPLE, PLANET, Volume 5, Issue 5, Page 722-735, September 2023., 2023 Today, over 80% of the US and Brazil row crop acreage has plants expressing insecticidal proteins to prevent the damage caused by caterpillars. These plants (crops expressing Bacillus thuringiensis, Bt, toxins) have brought several benefits to farmers, the environment, and society.
Daniela Pezzini +2 more
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Quality of government and economic growth at the municipal level: Evidence from Spain
Journal of Regional Science, Volume 62, Issue 1, Page 96-124, January 2022., 2022 Abstract This paper analyzes the relationship between government efficiency—an important dimension of quality of government—and economic growth at the municipal level in 1,820 Spanish municipalities during the period 2008–2015. At this level of disaggregation, the literature is virtually nonexistent due to severe data constraints.
Maria Teresa Balaguer‐Coll +3 more
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Lei geral das agências: A nova reforma regulatória no Brasil
Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2022 O Brasil promoveu recentemente uma ampla reforma organizacional e institucional das agências reguladoras federais. Essa reforma regulatória, representada pela chamada Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), buscou aprimorar a governança regulatória
Pedro Ivo Sebba Ramalho +2 more
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A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores
Prisma Jurídico, 2021 A presente pesquisa tem por foco o estudo da aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal, na nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores, cargos que requerem a aprovação do Senado Federal.
Giovani da Silva Corralo +1 more
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