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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Revista de Investigações Constitucionais, 2020 Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil.
Eduardo Jordão +2 more
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Revista de Direito Sanitário, 2010 Na década de 90, surgiram inúmeros órgãos e entidades dotadas de independência frente ao aparelho central do Estado, com especialização técnica e autonomia, inclusive normativa, capazes de direcionar as novas atividades sociais na senda dos interesses ...
Alexandre Santos de Aragão
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A regulação e a viabilidade de uma agência reguladora para o ensino superior Brasil
Revista do Direito Público, 2016 O presente artigo tem como objetivo discutir a atuação do Estado na regulação do ensino superior no Brasil a partir de uma pesquisa bibliográfica. Parte da análise do modelo de Estado estabelecido na Constituição de 1988, enfatizando-se a adoção das ...
Danilo Vieira Vilela
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Journal of Investigative Psychology and Offender Profiling, Volume 23, Issue 2, June 2026.ABSTRACT This research analyses the legal and emotional tension that emerges when the measure of prohibition of approach is applied in cases of child‐to‐parent violence (CPV). Through a bibliographic review and a qualitative case‐study analysis, the paradox between the protection of victimised parents and the preservation of the family bond is examined.
Alfredo Abadías‐Selma
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Reforma do Estado com participação cidadã?: déficit democrático das agências reguladoras brasileiras [PDF]
, 2006 Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objetivo central desta tese é analisar o formato legal e institucional das agências reguladoras no Brasil, no tocante à ...
Dasso Júnior, Aragon Érico
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2020 Propósito – O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório.
Francisco Moreira da Silva Junior
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Legislative Control of Rulemaking in a Dependent State: A Critical Typology From Brazil
Politics &Policy, Volume 54, Issue 3, June 2026.ABSTRACT In Brazil, legislative control conditions regulatory agencies' rulemaking through substantive limits, procedural requirements, and ex post review. Drawing on legal analysis and documentary evidence, this article maps these mechanisms through a differentiated framework that combines legislative oversight scholarship, historical institutionalism,
Paulo Borges Mathias Costa +2 more
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O papel das agências de regulação no Brasil no período 1998-2002: experiências e resultados [PDF]
, 2004 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.0 presente trabalho examina o papel das agências de regulação no Brasil no período 1998- 2002.
Silva, Audina Lúcia das Chagas e
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Avaliação da educação superior, reforma do Estado e agências reguladoras nos governos FHC
Espaço Pedagógico, 2017 Este artigo analisa o conceito de agência reguladora e suas implicações nas políticas para a educação superior durante os governos de Fernando Henrique Cardoso.
José Carlos Rothen +1 more
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When the Regulatory State Meets Populism: Regulatory Agencies in Mexico
Governance, Volume 39, Issue 2, April 2026.ABSTRACT This paper focuses on two questions: what kind of strategies of de‐institutionalization of the regulatory state have been chosen, and to what extent can they be linked to an explicit ‘populist’ agenda guided by a ‘will of the people’‐ based justification that cuts across different regulatory domains? Applied to the case of Mexico, this article
Mauricio I. Dussauge‐Laguna +2 more
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