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AGÊNCIAS REGULADORAS, CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
Redes, 2011 O objetivo do presente trabalho é apresentar a análise acerca da inserção do consumidor no atual modelo de Estado brasileiro, considerando o ordenamento jurídico vigente.
Giseli Valezi Raymundo +1 more
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Revista de Direito Sanitário, 2006 Resenha sobre a publicação do livro "Responsabilidade civil das agências reguladoras" de Flávio de Araujo Willeman (Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005).
AITH, Fernando
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Journal of Investigative Psychology and Offender Profiling, Volume 23, Issue 2, June 2026.ABSTRACT This research analyses the legal and emotional tension that emerges when the measure of prohibition of approach is applied in cases of child‐to‐parent violence (CPV). Through a bibliographic review and a qualitative case‐study analysis, the paradox between the protection of victimised parents and the preservation of the family bond is examined.
Alfredo Abadías‐Selma
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O papel das agências de regulação no Brasil no período 1998-2002: experiências e resultados [PDF]
, 2004 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.0 presente trabalho examina o papel das agências de regulação no Brasil no período 1998- 2002.
Silva, Audina Lúcia das Chagas e
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Legislative Control of Rulemaking in a Dependent State: A Critical Typology From Brazil
Politics &Policy, Volume 54, Issue 3, June 2026.ABSTRACT In Brazil, legislative control conditions regulatory agencies' rulemaking through substantive limits, procedural requirements, and ex post review. Drawing on legal analysis and documentary evidence, this article maps these mechanisms through a differentiated framework that combines legislative oversight scholarship, historical institutionalism,
Paulo Borges Mathias Costa +2 more
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Regulação de serviços públicos: estudo de caso de agências reguladoras estaduais [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.Analisa as agências estaduais reguladoras de serviços públicos no período 1997-2001, identificando as dificuldades ...
Queiróz, Roosevelt Brasil
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When the Regulatory State Meets Populism: Regulatory Agencies in Mexico
Governance, Volume 39, Issue 2, April 2026.ABSTRACT This paper focuses on two questions: what kind of strategies of de‐institutionalization of the regulatory state have been chosen, and to what extent can they be linked to an explicit ‘populist’ agenda guided by a ‘will of the people’‐ based justification that cuts across different regulatory domains? Applied to the case of Mexico, this article
Mauricio I. Dussauge‐Laguna +2 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China.
Felipe André Dani +1 more
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The Unexpected Actor? Civil‐Military Relations and Regulatory Agency Control in Brazil
Governance, Volume 39, Issue 1, January 2026.ABSTRACT Democratic backsliding around the world has sparked debate about its impact on public administration and governance. This article explores a growing yet less visible phenomenon threatening democracy. It examines the influence exerted by authoritarian populists over autonomous regulatory agencies through militarized patronage, that is, the ...
Bruno Queiroz Cunha +2 more
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Agências reguladoras – muito mais do que modismo
Prisma Jurídico, 2006 Este estudo tem por escopo pincelar, de forma introdutória, a concepção do que seriam as “agências reguladoras” desde sua proposição, ainda na forma das comissões de Bilac Pinto, até o modelo das agências executivas de Luiz Carlos Bresser-Pereira.
Daniel Ganem Misse
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