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Regulação de serviços públicos: estudo de caso de agências reguladoras estaduais [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.Analisa as agências estaduais reguladoras de serviços públicos no período 1997-2001, identificando as dificuldades ...
Queiróz, Roosevelt Brasil
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The Unexpected Actor? Civil‐Military Relations and Regulatory Agency Control in Brazil
Governance, Volume 39, Issue 1, January 2026.ABSTRACT Democratic backsliding around the world has sparked debate about its impact on public administration and governance. This article explores a growing yet less visible phenomenon threatening democracy. It examines the influence exerted by authoritarian populists over autonomous regulatory agencies through militarized patronage, that is, the ...
Bruno Queiroz Cunha +2 more
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2015 O presente artigo objetiva analisar o lugar de fala que o meio ambiente atualmente ocupa na atuação das Agências Reguladoras. Para tanto, leva em consideração o fato de que, no Brasil, o processo historicizado de agencificação, ou mesmo a configuração ...
Rogério Silva Portanova +1 more
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Review of Policy Research, Volume 42, Issue 6, Page 1509-1524, November 2025.ABSTRACT This paper provides a retrospective on California's oversight of 1,3‐dichloropropene (1,3‐D). It utilizes archival documents, including internal memos, emails, and risk assessments, to demonstrate how the state's Department of Pesticide Regulation consistently expanded allowable 1,3‐D use while presenting each policy change as scientifically ...
Kaitlyn Alvarez Noli
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Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil
, 2005 NOTA PRÉVIA - I. Contextualizando as Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil: mão e contramão. - II. O Governo Lula e as agências reguladoras independentes - III. Propostas de aprimoramento do arranjo institucional das agências reguladoras no
Binenbojm, Gustavo
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Empowered but Challenged: The Impact of Task Expansion on Data Protection Authorities
Policy &Internet, Volume 17, Issue 1, March 2025.ABSTRACT In the wake of digitalization, and even more since the European General Data Protection Regulation (GDPR) came into effect in 2018, data protection authorities (DPAs) across Europe have gained significant power, establishing themselves as increasingly influential politico‐administrative actors with the potential to shape regulation and ...
Martino Maggetti +3 more
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A rescisão do contrato de prestação de serviços de telecomunicação por parte do consumidor conforme a resolução n. 632 da Anatel [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Com a onda de privatizações ocorridas no Brasil, na década de 1990, criaram-se as agências reguladoras, entes administrativos autônomos com alto grau de ...
Pereira, Vinicius Paulo Jacobsen
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Economia Aplicada, 2012 Investimentos no setor de energia têmprazo dematuração prolongado e envolvem um volume de significativo de custos irreversíveis. Práticas regulatórias transparentes, adotadas por entidades independentes e sujeitas ao escrutínio público, são ...
Gisele Ferreira Tiryaki
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O poder regulador das agências reguladoras e as garantias democráticas: questões críticas
Juris, 2017 O presente trabalho procura problematizar o papel das agências reguladoras no sistema democrático brasileiro. Assim, ante a inegável intervenção dessas agências na sociedade, indaga-se se há ofensa à democracia, tendo em vista que no exercício da ...
Fernando de Brito Alves +1 more
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Public trust in regulatory agencies and support for policies on agricultural gene drive
Review of Policy Research, Volume 42, Issue 1, Page 29-49, January 2025.Abstract Public trust in government agencies plays an important role in the formation of public opinion about public policy issues. However, the association between public trust in regulatory agencies and public support for policy development in emergent biotechnologies such as gene drive is not well understood.
Leah W. Buchman +4 more
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