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O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito

Direito Público, 2010
O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativodo Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídicodo indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro,
LUIZ EDUARDO DINIZ ARAUJO
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Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil Delegation and political control of the regulatory agencies in Brazil

Revista de Administração Pública, 2006
A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço ...
Fernanda Meirelles, Rafael Oliva
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Comentários sobre a Lei Geral de Agências Reguladoras

, 2019
COMENTÁRIOS SOBRE A LEI GERAL DE AGÊNCIAS REGULADORASResumo: O presente artigo busca analisar em detalhes a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como a “Lei Geral das Agências Reguladoras”, e avaliar seu impacto na perspectiva do futuro do ...
Guimarães, Luis Gustavo Faria; Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
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Regulação e universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água

Paranoá: Cadernos de Arquitetura e Urbanismo, 2013
Discute-se sobre o papel da regulação e, em específico, das agências reguladoras como instituição estratégica, com aptidão para estimular a promoção da universalização dos serviços públicos, no corte realizado no presente estudo, de abastecimento de água
Álisson José Maia Melo, Alceu de Castro Galvão Junior   +1 more
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EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007
As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico,  em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos.
Guilherme Francisco Paul, João Gabriel Parmeggiani Pes   +1 more
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O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL [PDF]

, 2020
O artigo objetiva analisar o papel das agências reguladoras no Brasil com ênfase nas suas origens históricas, no modelo regulatório nacional e nos desafios para exercer esse papel com independência. Para tanto, o artigo faz uma breve introdução histórica
Müller Souto, Sabine Mara, de Castro Júnior, Osvaldo Agripino   +1 more
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Análise de Impacto Regulatório: uma ferramenta e um procedimento para a melhoria da regulação

Pensar, 2017
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é importante não só como ferramenta apta a avaliar os custos, benefícios e efeitos da regulação, mas como procedimento administrativo que, com a participação dos envolvidos no processo regulatório, pode auxiliar na ...
Luiz Alberto Blanchet, Priscila Lais Ton Bubniak   +1 more
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A Democracia do Conhecimento; A Busca por uma Sociedade Inteligente Para Legitimar a Atuação Democrática das Agências Reguladoras.

Prisma Jurídico, 2014
O Estado Regulador se apresentou como uma nova roupagem de modelo de intervenção do estado na economia apresentada pelos neoliberais onde visavam alcançar objetivos de sustentar a tese de um Estado mínimo, todavia, com participação do mesmo Estado na ...
Yuri Schneider, Rogério Luiz Nery da Silva   +1 more
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Agências reguladoras

, 2001
Discorre sobre a separação de poderes, bem como conceitua, caracteriza e comenta a possibilidade de controle das agências ...
Moraes, Alexandre de
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Agências reguladoras [PDF]

, 2007
Mostra a importância dos institutos das agências reguladoras como unidades de apoio à máquina administrativa do Estado, auxiliando-o no estágio atual de desenvolvimento social e econômico.
Tafuri, Eliana Oliveira Costa
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