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As Agências Reguladoras e o Seu Poder Normativo
Revista De La Facultad De Ciencias Económicas, 2015 O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as ...
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
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El poder normativo local y la crisis de la ley
Documentacion Administrativa, 2020 El presente trabajo analiza la evolución del poder normativo de los entes locales en estos cuarenta años de régimen local democrático en España.
Tomás Cano Campos
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Negociações coletivas e o poder normativo da Justiça do Trabalho [PDF]
Dados, 2006 Dans cet article, on présente l'exercice du pouvoir normatif de la Justice du Travail et on examine les possibles effets de la conduite du Tribunal Supérieur du Travail - TST sur les négociations collectives pendant les années 1980 et 1990.
Carlos Henrique Horn
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Limitações Constitucionais ao Poder Normativo das Agências Reguladoras [PDF]
Meritum Revista De Direito Da Universidade Fumec, 2020 Trata-se de estudo qualitativo a partir da analise de conteudo, acerca da legalidade dos atos normativos emitidos pelas Agencias Reguladoras brasileiras. Tem como objetivo analisar a luz da Constituicao Federal a limitacao do poder normativo das agencias ambientais, utilizando a analise de discurso das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que ...
Ana Keuly Luz Bezerra +1 more
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Os Limites do Poder Normativo de Polícia Administrativa
Revista Do Instituto Brasileiro De Segurança Pública (RIBSP), 2018 OS LIMITES DO PODER NORMATIVO DE POLÍCIA ...
Azor Lopes da Silva Junior
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O poder normativo das agências reguladoras
A&C - Revista De Direito Administrativoe & Constitucional, 2007 1. Colocação do tema. 2. s atribuições das entidades reguladoreas diante da separação dos poderes. 3. A descentralização normativa no estado contemporâneo. 4. O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do estado de direito. 5. A delegificação. 6. O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do poder executivo. 7. Conclusão.
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Agências reguladoras: poder normativo e a participação social nos processos decisórios
Rcmos, 2021 O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir sobre a possibilidade e vantagens da participação social no que se refere às decisões tomadas por parte da Administração Pública.
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O PODER NORMATIVO DO EXECUTIVO E SEPARAÇÃO DE PODERES: REVISITANDO MONTESQUIEU
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, 2012 O artigo discute a elaboração de atos normativos por parte do Executivo e o problema da separação de poderes. O texto analisa particularmente o conceito clássico de separação de poderes, sopesando as concepções de John Locke, de Montesquieu e dos ...
Gustavo Augusto Freitas de Lima
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O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2009 O escopo do presente trabalho é demonstrar o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário hodierno para a garantia da Democracia e dos Direitos Fundamentais.
Rafael Rott de Campos Velho
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Comissão de valores mobiliários - Poder normativo - Controle do mercado financeiro
Revista De Direito Administrativo, 1985 - Constitucionalidade da lei que atribui poder normativo aosórgãos de controle do mercado financeiro.
Caio Tacito
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