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A NATUREZA JURÍDICA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: 1. ORLANDO GOMES. 1. 1 . Obstáculos iniciais; 1. 2. Tipos de convenções coletivas; 1. 3. Lei e contrato: diferenciação e antinomia; 1. 4. Natureza negociai da convenção coletiva. 2. DARCY BESSONE. 2. 1. Crítica às teorias civilistas; 2. 2.
Dilvanir José da Costa
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O Poder normativo das agências reguladoras
Revista de Direito Administrativo, 2002 .
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Forest citizens and people‐centered conservation in the Brazilian Amazon
Conservation Biology, Volume 39, Issue 3, June 2025.Abstract Demands for territorial recognition are foundational to the claiming of rights by forest‐proximate people who attempt to conserve their forests. The rights of these often‐marginalized populations have been largely overlooked by conservationists, yet they are central to achieving people‐centered conservation. We further developed the concept of
Luke Parry +9 more
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AGÊNCIAS REGULADORAS: PODER NORMATIVO E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DECISÓRIOS
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 2021 O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir sobre a possibilidade e vantagens da participação social no que se refere às decisões tomadas por parte da Administração Pública.
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Policy &Internet, Volume 16, Issue 4, Page 727-738, December 2024.ABSTRACT Digital sovereignty unfolds differently and unevenly across geographies. The paper describes and theorizes three models of state digital sovereignty from the Global South—China, India and South Africa—three BRICS member countries that are home to over 1/3 of the world's population.
Min Jiang
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O positivismo normativo de Hans Kelsen e o problema do decisionismo judicial
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022 Pretende-se analisar, primeiramente, as principais características do Positivismo Normativo de Kelsen e, posteriormente, verificar quais as soluções que essa teoria apresenta para o problema do decisionismo judicial.
Alexandre Brandão Rodrigues
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O poder normativo da ANS e os planos de saúde
, 2021 RESUMO: O presente estudo teve como objetivo explicitar como a doutrina aceita a existência e delimita o poder normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Fez-se revisão narrativa bibliográfica sobre a questão. Há diversos posicionamentos doutrinários sobre a possibilidade ou a legitimidade do poder regulamentar da ANS, havendo ...
Paula, Alan Eduardo de +3 more
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Infant Mental Health Journal: Infancy and Early Childhood, Volume 45, Issue 6, Page 670-682, November 2024.Abstract Regular repair of normative mother‐toddler conflict is required for relational health; yet, we still need improved delineation of regulation strategies that can promote child cooperation. Contemporary conceptualizations of positive parenting propose that structure and autonomy support each facilitate children's optimal engagement; however ...
Adriana Molitor +3 more
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Autonomia universitária - Poder normativo federal - Autorização de curso
Revista de Direito Administrativo, 1994 O ato ministerial atacado, apoiado no art. nº 209, II, da Constituição Federal, no art. 2º do Decreto nº 359, de 9.12.91, no art. 2º do Decreto nº 98.377, de 8.11.89, e no art. 3º do Decreto nº 77.797, de 9.6.76. está ao amparo da legislação de refência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o ...
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Policy &Internet, Volume 16, Issue 3, Page 543-566, September 2024.Abstract Content moderation comes with trade‐offs and moral dilemmas, particularly for transnational platforms governing borderline content where the boundaries of acceptability are subject to debate. While extensive research has explored the legality and legitimacy of platformised speech governance in established democracies, few address the ...
Diyi Liu
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