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Poder normativo de entes reguladores
Revista de Direito Administrativo, 2002 I - A Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado - II - Administração pública e serviços públicos - III - ReguLação e princípios do sen1iço público - IV - Participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.
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O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde
Revista CNJ, 2020 Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-
Pedro Germano dos Anjos +1 more
doaj
Unpacking the task of synthesis when weaving knowledge systems for biodiversity assessments
People and Nature, Volume 8, Issue 11, Page 3838-3855, November 2026.Abstract The pivot towards evidence‐based conservation since 2000 has inspired global environmental assessments to gather evidence across multiple knowledge systems, including through co‐production with Indigenous Peoples and local communities. Knowledge co‐production is highlighted as a strategy for transformative change towards a just future that ...
Maria Tengö +7 more
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A Insurgência do poder normativo popular: da pluralidade à unidade política do povo em um projeto descolonial [PDF]
, 2011 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011Este trabalho versa sobre a possibilidade de insurgência de um poder normativo popular.
Huzioka, Liliam Litsuko
core
Digital Futures Between Participatory Digital Democracy and Participatory Digital Fascism
Policy &Internet, Volume 18, Issue 3, September 2026.ABSTRACT This paper explores one of the defining political questions of the twenty‐first century: will digital technologies strengthen democracy or accelerate new forms of authoritarianism and fascism? Against the backdrop of platform capitalism, AI‐driven communication, surveillance infrastructures, disinformation and democratic crisis, the study asks
Christian Fuchs +2 more
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As razões do poder material e do poder normativo na política internacional: o caso de Timor-Leste
Relações Internacionais, 2022 This article proposes a theorization on the dynamics of material power and normative power reasons in international politics to explain the East Timorese question. The article compares two decisive moments, firstly, the initial phase of the Indonesian annexation and the birth of the international question of Timor; secondly, the final phase of its ...
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Developmental Medicine &Child Neurology, Volume 68, Issue 8, Page e118-e132, August 2026.Objetivos Identificar os instrumentos padronizados usados para avaliar aspectos de mobilidade em crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA), analisar a qualidade de suas propriedades psicométricas e seu nível de evidência, e desenvolver um mapa de decisão clínica para esses instrumentos.
Arthur Felipe Barroso de Lima +4 more
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Corporate Quasi‐Sovereignty: Big Tech and the Politics of Sovereign Authority in the Digital Age
Policy Studies Journal, Volume 54, Issue 3, August 2026.ABSTRACT As private technology firms expand their control over critical infrastructures, questions of sovereignty and governance are increasingly displaced from states to corporate actors. Existing scholarship on sovereignty assumes that authority is either monopolized by states or shared through institutionalized public–private arrangements.
Chee Hae Chung, Bryce J. Dietrich
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Poder de polícia - Ato normativo - Filme nacional
Revista de Direito Administrativo, 1984 Tribunal Federal de ...
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Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça: limites constitucionais
Scientiam Juris, 2013 Atendendo ao reclame social de celeridade e transparência no Judiciário, promoveu-se um despertar de uma nova ordem constitucional, decorrente da introdução da Emenda Constitucional 45/2004. Perspectivas diversas surgiram dessa nova realidade constitucional, destacando-se, entre elas, o Conselho Nacional de Justiça.
Hirlidan Luce Tainá Santos Cruz +1 more
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