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Controle de constitucionalidade estadual
Revista de Doutrina Jurídica, 2017 O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos é decorrência lógica da posição de supremacia atribuída aos textos constitucionais nos Estados contemporâneos.
Paulo Alves Santos
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A constitucionalidade da desapropriação judicial
Revista De Direito Da Cidade, 2019 O presente artigo ocupa-se fundamentalmente do exame da constitucionalidade do instituto da desapropriação judicial (previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil). Para tanto, analisa algumas questões que envolveram a sua concepção e a identificação de sua natureza jurídica.
André Fagundes
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A questão prioritária de constitucionalidade do direito francês
Teoria Jurídica Contemporânea, 2018 RESUMO: O modelo francês serviu por anos como único exemplo no qual o controle de constitucionalidade era realizado de maneira preventiva. Em 2008 foi aprovada uma Lei Constitucional com o intuito de modernizar as instituições políticas da França, na ...
Lívia da Silva Ferreira
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A Constitucionalidade Da Reincidência Penal
Revista Da AGU, 2016 O questionamento acerca da legitimidade e constitucionalidade do instituto da reincidência (cujos diversos efeitos penais direcionam-se sempre para uma maior reprimenda do condenado) tem sido uma constante na dogmática penal, tanto aqui, no Brasil, como no exterior.
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AS LEIS PENAIS EM BRANCO HETEROGÊNEAS E A QUESTÃO DA COMPLEMENTARIEDADE ADMINISTRATIVA
Vertentes do Direito, 2022 Este artigo tem como objetivo estabelecer uma abordagem crítica sobre as complementações das leis penais em branco heterogêneas. Nesse sentido, investiga o seguinte problema jurídico: as complementações das leis penais em branco heterogêneas, tendo como
Handerson Reinaldo Araújo
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A CONSTITUCIONALIDADE DA COSIP
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023 Partindo de uma análise sistemática e bibliográfica do ordenamento jurídico, utilizando como base tanto a realidade fática, quanto a doutrinária, o objetivo geral proposto na pesquisa é analisar a constitucionalidade ou não da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), mediante a comparação com as demais espécies tributárias. A partir da Emenda
Marcella Barcelos Zocatelli +1 more
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IMPARCIALIDADE DO JUIZ NA REQUISIÇÃO DE ABERTURA DE INQUÉRITOS POLICIAIS
Vertentes do Direito, 2022 O sistema acusatório exige o afastamento suficiente do juiz dos envolvidos e do objeto da causa para promover sua equidistância, conduzindo ao julgamento justo. Apesar disso, o art.
Horígenes Fontes Soares Neto +1 more
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Teoria Jurídica Contemporânea, 2020 : The present study intends to reflect on the effectiveness of the Human Right to Adequate Food in the Brazilian Democratic Rule of Law and in the light of the theory of justice, this last one understood as the development of the human capacities.
Sandra Oliveira de Almeida +1 more
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2022 O presente artigo tem o objetivo de investigar a correlação entre a independência judicial e o poder jurídico de controle de constitucionalidade quando estão envolvidas questões de natureza política, bem como os seus impactos na expansão (ou restrição ...
Fabrício Castagna Lunardi
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As agências reguladoras e o seu poder normativo
Revista de la Facultad de Ciencias Económicas, 2015 O presente trabalho tem como escopo discutir a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras. Para isso, faz-se necessário traçar esas entidades na linha do tempo de sua evolução, assim como sua natureza jurídica e suas as ...
Cristina Alves Da Silva Braga +1 more
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