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O Land Grabbing e a possível inconstitucionalidade do Art. 51 da Lei 13.986/2020

Prisma Jurídico
Caso um estrangeiro queira adquirir terras no Brasil, existem restrições trazidas na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Advocacia Geral da União (AGU) em 2010, emitiu parecer reforçando esse entendimento, no entanto estamos à sombra de uma mudança ...
Kleber Souza Silva, André Felipe Soares de Arruda   +1 more
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O controle de constitucionalidade das leis no brasil como um sistema plural. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p356

Pensar, 2012
O artigo analisa as atuais características do controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, com base nas categorias formuladas por Lucio Pegoraro (2004) para o estudo comparado da justiça constitucional.
Antonio Moreira Maués
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O conflito sistemático do artigo 385 do Código de Processo Penal

Boletim IBCCRIM
A recepção ou não do artigo 385 do Código de Processo Penal frente a Constituição Federal de 1988 está em discussão no Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1122, interposta pela Associação Nacional da Advocacia ...
Moisés dos Santos Rosa
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Stability and policy threats: US public opinion after a decade of the Affordable Care Act 稳定与政策威胁:《平价医疗法案》实施十年后的美国舆论 Estabilidad y amenazas políticas: Opinión pública estadounidense después de una década de la ley de atención médica asequible

World Medical &Health Policy, Volume 16, Issue 4, Page 520-546, December 2024.
Abstract The Affordable Care Act (ACA) continues to shape US politics at the elite level. We know less about whether this conflict still carries over to the broader public. Moreover, we know little about the degree to which the conflict reaches into its various policies and whether the policy threats to the ACA can affect public opinion.
Simon F. Haeder, Steven Sylvester
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O controle de constitucionalidade das políticas públicas no Brasil e a importação de modelos de controle de constitucionalidade pela Constituição de 1988

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2011
O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade.
Hector Cury Soares
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A inconstitucionalidade do art. 27 da lei nº 9.868/1999 e a modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo pretende fornecer uma análise crítica sobre o instituto da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
Wiggers, Vinicius
core  

Parliamentary oversight of emergency measures and policies: A safeguard of democracy during a crisis?

European Policy Analysis, Volume 10, Issue 1, Page 84-100, Winter 2024.
Abstract The article discusses the role of parliamentary oversight of emergency measures and policies in increasing democratic resilience and recovery from the COVID‐19 pandemic. The study on the Finnish Parliament is conducted by analyzing the statements of the Constitutional Law Committee, whose role is to conduct a parliamentary constitutional ...
Mikko Värttö
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constitucionalidade dos tratados

Revista Dissertar, 2017
[PT] A pesquisa objetiva o debate sobre a constitucionalidade dos tratados internacionais que são incorporados ao direito brasileiro e são, em decorrência, submetidos aos controles hierárquico ordinário e constitucional. O Tema se socorre da incapacidade do homem conseguir, fora da sociedade, resolver alguns dos seus problemas, surgindo o Estado e ...
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A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário [PDF]

, 2002
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o ...
Griesbach, Carlos Fabrício
core  

“Amicus curiae”: democratização e legitimação do processo decisório de controle da constitucionalidade

Revista do Direito Público, 2009
Pesquisa teórica e jurisprudencial com o objetivo de analisar a possibilidade de intervenção de amicus curiae no processo de controle da constitucionalidade.
Bruno Rabelo Moreno, Márcia Regina Pitta Lopes Aquino   +1 more
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