Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2023 Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios.
Gilmar Ferreira Mendes
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Ação declaratória de constitucionalidade : sua constitucionalidade [PDF]
, 1994 Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
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Medida provisória - Reedição mensal - Constitucionalidade [PDF]
, 1998 - Constitucionalidade da reedição da Medida Provisória não apreciada pelo Legislativo.- Cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Medida Provisória.- Constitucionalidade da vedação, em Medida Provisória. da concessão de liminares em certas
Correia, Affonso Henriques Prates
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Constitucionalidade e análise crítica da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública - RDC [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade e as críticas ao regime de execução da contratação integrada prevista pelo Regime ...
Garcia, Daniel Piccoli
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 [PDF]
, 2013 A Ação Declaratório da Constitucionalidade nº 16, proposta em 07 de março de 2007 pelo então Governador do Distrito Federal, buscou pacificar a intensa controvérsia relativa à constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a ...
da Cunha Almeida, Alisson
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Entre freios e contrapesos: o poder político que sustenta o controle judicial de constitucionalidade
Pensar, 2018 O presente artigo tem como objetivo problematizar os discursos jurídicos convencionais acerca do controle judicial de constitucionalidade, e sobre o seu expansionismo no Brasil, perquirindo o que realmente sustenta esse arranjo institucional.
Fabrício Castagna Lunardi
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O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa. [PDF]
, 2012 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho abordará um estudo da teoria constitucional, da processualística constitucional aplicada no nosso País, da doutrina e da jurisprudência pátrias e
Sandi, Marco Antônio Vargas
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A Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidade [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objeto a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reforma da previdência diante do reconhecimento, pelo STF, da ...
Pereira, Ricardo
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Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade [PDF]
, 2000 - Não cabe exame concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.- O único controle de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal é o controle difuso de constitucionalidade.EMENTA: CONTROLE ABSTRATO
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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Jurisdição constitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.1996.v04n1p134
Pensar, 2012 A jurisdição constitucional relaciona-se com a aplicação do Direito Constitucional. Ela compreende o controle da constitucionalidade das leis e a chamada jurisdição constitucional das liberdades, que se realiza mediante a utilização dos remédios ou ...
Maria Lucia Fialho Colares
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