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Climate litigation to protect the Brazilian Amazon: Establishing a constitutional right to a stable climate

Review of European, Comparative &International Environmental Law, Volume 30, Issue 2, Page 197-206, July 2021., 2021
Abstract In recent years, climate cases to combat illegal deforestation in the Amazon have begun to be brought before Brazilian courts. We focus on a lawsuit filed by the Institute of Amazonian Studies against the Brazilian state. The lawsuit seeks not only an order to compel the federal government to comply with national climate law but also the ...
Joana Setzer, Délton Winter de Carvalho
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

Vertentes do Direito, 2023
A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do ...
Horígenes Fontes Soares Neto
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Decisões jurisprudenciais sobre a inconstitucionalidade das eleições diretas para escolha dos diretores das escolas públicas brasileiras

Cadernos de História da Educação, 2020
Objetivou-se catalogar e analisar o conjunto de Jurisprudências formadas a partir das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a temática relacionada ao instituto das eleições diretas nas escolas ...
Paulo Sérgio de Almeida Corrêa
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ILEGITIMIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO: AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

Vertentes do Direito, 2021
A reforma trabalhista de 2017 foi a mudança mais significativa na legislação trabalhista atual, ocasionando mudanças nas relações empregatícias e na justiça do trabalho.
Valdeis Ribeiro da Silva, Maria Leonice S Berezowski   +1 more
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vertentes do Direito, 2022
O presente trabalho tem como tema a inconstitucionalidade da vaquejada sob a ótica do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, busca-se analisar a possibilidade de limitação das manifestações culturais em prol da proteção dos animais contra práticas ...
Juliana Rielli Silveira D'Angeles Mendes
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338

Revista de Investigações Constitucionais, 2017
A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 – que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação
Willian Rossato, José Sérgio da Silva Cristóvam   +1 more
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ADI 4.296 e liminar em mandado de segurança: uma proposta de compreensão de seu alcance

Suprema, 2022
O objetivo do presente artigo é analisar o alcance da “eficácia vinculante” da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296 sobre a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei n.
Cassio Scarpinella Bueno
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2023
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN ...
Lucas Mendonça Giuseppin, Laís Magalhães Martins Lima, Bruno Moterani   +2 more
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Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999

Revista do Direito Público, 2021
O objetivo da presente pesquisa é investigar o pan-principiologismo como técnica processual e critério regente para a fundamentação das decisões judiciais de mérito proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, especialmente no que atine à ...
Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto   +1 more
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Organizações Criminosas e Lei Anticrime:

Boletim IBCCRIM, 2020
O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art.
Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino, Me. Luis Renan Coletti, Paula Martins Caçola   +2 more
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