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COBRANÇA DE TRIBUTOS NÃO INCORPORADO AO ORÇAMENTO

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
Mandado de segurança como medida hábil - Inconstitucionalidade da ...
Alberto Deodato Maia Barreto
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A rinha de galos, o direito dos animais e o meio ambiente na ótica do stf – uma análise da adi 1856/rj

Revista do Direito Público, 2015
O presente texto realizou uma análise das questões articuladas e da decisão proferida pelo STF na ADI 1856/RJ que discute a validade jurídica da Lei promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro que regulamenta a prática da Rinha de Galos.
Carolina Carneiro Lima, Beatriz Souza Costa   +1 more
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A inconstitucionalidade perante o judiciário / [PDF]

, 1983
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências ...
Oliveira Filho, Francisco José Rodrigues de
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PECULIARIDADES DECORRENTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO

Direito Público, 2015
O presente trabalho teve como escopo tratar da cobrança de ICMS sobre operações interestaduais que destinem bens a consumidor final não contribuinte do imposto. Atualmente, o comércio eletrônico possui um papel relevante para a economia e para os estados-
Lucas Gabriel Molina dos Santos
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Breve taxionomia da argumentação inconstitucional

Boletim IBCCRIM, 2020
Este ensaio aborda quatro linhas argumentativas utilizadas nos votos vencidos no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, que equivocadamente tentaram negar eficácia ao texto constitucional definido no artigo 5, inciso ...
Mauricio Stegemann Dieter
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Considerações a respeito da coisa julgada inconstitucional

Revista de Doutrina Jurídica, 2018
O presente trabalho busca traçar os aspectos relevantes da coisa julgada declarada inconstitucional. A análise deste instituto abordará desde os conceitos fundamentais para compreensão da coisa julgada até críticas envolvendo a sua desconstituição ...
Paula Daher Sardinha
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A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006 [PDF]

, 2008
Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de ...
Araújo, Washington Luís Bezerra de
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Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2019
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018, no ponto em que acrescentou causa de aumento de pena para o emprego de arma de fogo na prática do delito de roubo.
Fernando Alves Morsch
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Inconstitucionalidade de emendas à Constituição

, 1996
Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.Edílio FerreiraIntrodução -- O poder constituinte -- Emendas à Constituição -- As cláusulas pétreas e ...
Ferreira, Edílio
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A coisa julgada inconstitucional: um breve estudo sobre a relativização do princípio da segurança jurídica em prol do ideal de Justiça

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2011
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a base estrutural da nossa sociedade e seus dispositivos devem ser tidos como parâmetros de Justiça, já que promulgada por um Estado Democrático de Direito.
Maria Carolina Florentino Lascala, Riva Sobrado de Freitas   +1 more
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