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Um caso concreto: inconstitucionalidade de decreto - poder executivo e repúdio de decreto sob a alegação de inconstitucionalidade. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p43

Pensar, 2013
O trabalho versa sobre motivos que levam o Chefe do executivo do Estado do Ceará a não cumprir Decreto que reputa inconstitucional, face a comprometimento das finanças estaduais, um caso concreto.
Judicael Sudário de Pinho
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A inconstitucionalidade formal da Lei 11.417/2006 [PDF]

, 2008
Define o que é inconstitucionalidade formal e analisa as emendas sofridas pelo Projeto de Lei nº 13, de 2006, visando atestar a possível inconstitucionalidade da Lei 11.417, de ...
Araújo, Washington Luís Bezerra de
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL (1988-2016)

Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2019
O propósito deste trabalho é apresentar uma análise acerca das propostas de emenda à constituição (PEC) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no perí­odo de 1988 até 2016.
Antônio Alves Tôrres Fernandes
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Razão pública e amicus curiae no Supremo Tribunal Federal: análise dos argumentos utilizados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543

Espaço Jurídico, 2022
Aborda-se a participação da sociedade em fóruns públicos para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
Irenice Tressoldi, Robison Tramontina
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IPTU - Progressividade - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1999
Supremo Tribunal Federal         
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Decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional lei carioca que prevê descontos no preço de remédios para idosos

Revista de Direito Sanitário, 2005
Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n. 2.435-3-RJ (medida liminar).
RODRIGUES, Geisa de Assis
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Imposto - Vinculação - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1987
Supremo Tribunal ...
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Sobre "Inconstitucionalidad y derogación"

Discusiones, 2021
De las numerosas e interesantes cuestiones abordadas por Orunesu, Rodríguez y Sucar, en su trabajo, voy a ocuparme de lo que considero que es el mensaje nuclear del mismo: la inconstitucionalidad y la derogación son cosas diferentes. Debo manifestar, ya desde el inicio, mi coincidencia básica con tal afirmación, aunque con estas páginas espero aportar ...
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A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos [PDF]

, 1987
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil.
Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti
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A oportunidade perdida: a omissão legislativa para as propagandas sobre bebidas alcoólicas.

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2016
Trata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool.
Edith Maria Barbosa Ramos, Sandra Mara Campos Alves   +1 more
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