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ADI 4.296 e liminar em mandado de segurança: uma proposta de compreensão de seu alcance
Suprema, 2022 O objetivo do presente artigo é analisar o alcance da “eficácia vinculante” da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296 sobre a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei n.
Cassio Scarpinella Bueno
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2023 [Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN ...
Lucas Mendonça Giuseppin +2 more
doaj
Organizações Criminosas e Lei Anticrime:
Boletim IBCCRIM, 2020 O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art.
Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino +2 more
doaj
O EXAME DA ORDEM E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 O presente trabalho pretende analisar os sistemas de avaliação e regulação da educação no Brasil desde a década de 90, partindo da constatação de uma realidade caótica no ensino jurídico, causada pela expansão do ensino superior através da aposta ...
Alisson Thiago Maldaner
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Sobre "Inconstitucionalidad y derogación"
Discusiones, 2021 De las numerosas e interesantes cuestiones abordadas por Orunesu, Rodríguez y Sucar, en su trabajo, voy a ocuparme de lo que considero que es el mensaje nuclear del mismo: la inconstitucionalidad y la derogación son cosas diferentes. Debo manifestar, ya desde el inicio, mi coincidencia básica con tal afirmación, aunque con estas páginas espero aportar ...
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Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida [PDF]
, 1995 Trata-se de parecer.Traz reflexão sobre a concessão de liminar nos processos cautelares de ação direta de inconstitucionalidade, apresentando a distinção entre suspensão de vigência e eficácia da norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso
Martins, Ives Gandra da Silva
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Aposentadoria - Transformação - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1991 - Aposentadoria - Lei nº 6.887/80. A citada lei, ao dar nova redação ao art. 9º, § 4º da Lei nº 5.890/73, não teve o efeito de apanhar as aposentadorias já verificadas, transformando-as em especiais. A disciplina diz respeito à contagem do tempo de serviço, pressuposto para se alcançar a jubilação. Vulnera o art.
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How Does the Law Put a Historical Analogy to Work?: Defining the Imposition of “A Condition Analogous to That of a Slave” in Modern Brazil [PDF]
, 2017 Over the last decades, the Brazilian state has engaged in concerted legal efforts to identify and prosecute cases of what officials refer to as “slave labor” (trabalho escravo). At a conceptual level, the campaign has paired the constitutional protection
Augusto de Andrade Barbosa, Leonardo +2 more
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Vianna Sapiens, 2018 O presente trabalho tem por objetivo analisar os contornos da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio da ...
Débora Guedes Schlaucher +1 more
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A contratação de profissionais para o Programa Saúde da Família [PDF]
, 2008 Versa sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da contratação temporária de profissionais para o Programa de Saúde da Família na forma indireta ou sem concurso público de provas e títulos, e aponta as medidas a serem adotadas pelo Ministério Público ...
Andrade, Nidiane Moraes Silvano de
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