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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2023
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN ...
Lucas Mendonça Giuseppin, Laís Magalhães Martins Lima, Bruno Moterani   +2 more
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Los procesos de inconstitucionalidad (I): el Recurso de Inconstitucionalidad

Asamblea. Revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, 2005
Sumario: I. INTRODUCCIÓN.—II. LAS ASAMBLEAS LEGISLATIVAS COMO SUJETOS LEGITIMADOS PARA LA INTERPOSICIÓN DEL RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDAD.—2.1. La legitimación y adopción del acuerdo de interposición del Recurso de Inconstitucionalidad en la Asamblea de Madrid.—2.2. Tramitación.—2.2.1. Plazo.—2.2.2. La demanda y sus requisitos.—2.2.3.
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Organizações Criminosas e Lei Anticrime:

Boletim IBCCRIM, 2020
O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art.
Prof. Dr. André Ribeiro Giamberardino, Me. Luis Renan Coletti, Paula Martins Caçola   +2 more
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O EXAME DA ORDEM E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL

Revista Eletrônica Direito e Política, 2014
O presente trabalho pretende analisar os sistemas de avaliação e regulação da educação no Brasil desde a década de 90, partindo da constatação de uma realidade caótica no ensino jurídico, causada pela expansão do ensino superior através da aposta ...
Alisson Thiago Maldaner
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Inconstitucionalidade - Representação - Assistência

Revista de Direito Administrativo, 1984
Supremo Tribunal ...
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A inconstitucionalidade do art. 27 da lei nº 9.868/1999 e a modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo pretende fornecer uma análise crítica sobre o instituto da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
Wiggers, Vinicius
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Ação direta de inconstitucionalidade

, 2010
O presente artigo trata de um dos instrumentos de fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade, sob a Constituição democrática de ...
Clève, Clèmerson Merlin
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Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999

Revista do Direito Público, 2021
O objetivo da presente pesquisa é investigar o pan-principiologismo como técnica processual e critério regente para a fundamentação das decisões judiciais de mérito proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, especialmente no que atine à ...
Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto   +1 more
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Imposto - Inconstitucionalidade - Retroatividade

Revista de Direito Administrativo, 1984
Tribunal Federal de ...
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A Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidade [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objeto a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reforma da previdência diante do reconhecimento, pelo STF, da ...
Pereira, Ricardo
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