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O princípio da dignidade da pessoa humana e a (in) constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente às garantias constitucionais

Vianna Sapiens, 2018
O presente trabalho tem por objetivo analisar os contornos da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio da ...
Débora Guedes Schlaucher, Diogo Manganelli   +1 more
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Lei - Inconstitucionalidade - Revogação

Revista de Direito Administrativo, 1987
Supremo Tribunal ...
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A relativização da coisa julgada em matéria tributária em face da declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo verificar se as decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária que se embasaram em dispositivo legal ...
Pagnan, Evin
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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Revista de Direito Sanitário, 2007
Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS.
Helita Barreira Custódio
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Licitação - Preferência - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1986
Supremo Tribunal ...
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Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso [PDF]

, 2007
Investiga se a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, alicerçada na teoria da anulabilidade, pode ser admitida também no controle difuso ou incidental.
Ferreira, Carlos Wagner Dias
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Vaquejada e efeito backlash: a Emenda Constitucional nº 96/2017 como reação à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 49831

Suprema
Este artigo, no contexto do Direito Constitucional e Ambiental, tem o fito de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983, originária do estado do Ceará, tendo por objeto os posicionamentos atinentes ao tema da vaquejada e à ...
Talissa Truccolo Reato, Wilson Antônio Steinmetz, Fernanda Furlan Giotti   +2 more
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Vencimento - Vinculação - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1999
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Conselhos de Saúde, democracia participativa e inconstitucionalidade da presidência nata

Revista de Direito Sanitário, 2003
Apresentação do tema em debate sobre Conselhos de Saúde, democracia participativa e inconstitucionalidade da presidência nata.
GAVRONSKI, Alexandre Amaral
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A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil

Direito Público, 2013
O consumo da maconha, substância psicoativa ilícita no Brasil, tem sido associado ainúmeros efeitos deletérios sobre o organismo humano, conforme ampla comprovação disponívelna literatura médica atual.
ADRIANA DA FONTOURA ALVES
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