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O princípio da dignidade da pessoa humana e a (in) constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente às garantias constitucionais

Vianna Sapiens, 2018
O presente trabalho tem por objetivo analisar os contornos da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio da ...
Débora Guedes Schlaucher, Diogo Manganelli   +1 more
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A relativização da coisa julgada em matéria tributária em face da declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem por objetivo verificar se as decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária que se embasaram em dispositivo legal ...
Pagnan, Evin
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Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Revista de Direito Sanitário, 2007
Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-MS.
Helita Barreira Custódio
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Los procesos de inconstitucionalidad (I): el Recurso de Inconstitucionalidad

Asamblea. Revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, 2005
Sumario: I. INTRODUCCIÓN.—II. LAS ASAMBLEAS LEGISLATIVAS COMO SUJETOS LEGITIMADOS PARA LA INTERPOSICIÓN DEL RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDAD.—2.1. La legitimación y adopción del acuerdo de interposición del Recurso de Inconstitucionalidad en la Asamblea de Madrid.—2.2. Tramitación.—2.2.1. Plazo.—2.2.2. La demanda y sus requisitos.—2.2.3.
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A lei n. 12.694/12 e sua relação com a figura do “juiz sem rosto” e a ação direta de inconstitucionalidade n. 4.414/AL [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Trata-se o presente trabalho de uma análise acerca da Lei n.
José, Rodrigo Clímaco
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Vaquejada e efeito backlash: a Emenda Constitucional nº 96/2017 como reação à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 49831

Suprema
Este artigo, no contexto do Direito Constitucional e Ambiental, tem o fito de analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4983, originária do estado do Ceará, tendo por objeto os posicionamentos atinentes ao tema da vaquejada e à ...
Talissa Truccolo Reato, Wilson Antônio Steinmetz, Fernanda Furlan Giotti   +2 more
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Imposto - Inconstitucionalidade - Retroatividade

Revista de Direito Administrativo, 1984
Tribunal Federal de ...
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Conselhos de Saúde, democracia participativa e inconstitucionalidade da presidência nata

Revista de Direito Sanitário, 2003
Apresentação do tema em debate sobre Conselhos de Saúde, democracia participativa e inconstitucionalidade da presidência nata.
GAVRONSKI, Alexandre Amaral
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A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil

Direito Público, 2013
O consumo da maconha, substância psicoativa ilícita no Brasil, tem sido associado ainúmeros efeitos deletérios sobre o organismo humano, conforme ampla comprovação disponívelna literatura médica atual.
ADRIANA DA FONTOURA ALVES
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Licitação - Preferência - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1986
Supremo Tribunal ...
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