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Uma nova intenda da prisão “ex lege”

Boletim IBCCRIM
O artigo aborda a inconstitucionalidade da vedação legal de liberdade provisória para reincidentes, inserida ao ordenamento brasileiro pela Lei Federal 13.964/19.
Raul Abramo Ariano
doaj  

Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal

, 2001
Inclui notas explicativas e bibliografia.Supremacia da constituição -- Validade constitucional e conformação da ordem jurídica -- Controle da constitucionalidade e garantia constitucional -- Antecedentes políticos do controle de inconstitucionalidade ...
Almeida Filho, Agassiz
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Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário

, 1995
- A incompatibilidade de lei com nova Constituição importa em sua revogação por inconstitucionalidade superveniente.- É próprio do recurso extraordinário - e não do recurso especial - a declaração de inconstitucionalidade ...
Barros, Humberto Gomes de
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Lei - Inconstitucionalidade - Revogação

Revista de Direito Administrativo, 1987
Supremo Tribunal ...
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Lei municipal - Inconstitucionalidade - Representação

Revista de Direito Administrativo, 1980
Supremo Tribunal ...
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A cuestión de inconstitucionalidade

, 1994
En esta obra se hace un análisis de la cuestión de inconstitucionalidad, instrumento que permite a cualquier juez o tribunal ordinario solicitar ante el Tribunal Constitucional la declaración de inconstitucionalidad de una norma legal, si se cumplen ...
Meruéndano Lira, Mª Jordana
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IPTU - Progressividade - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1999
Supremo Tribunal Federal         
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A Constituição, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da individualização da pena frente às vedações legais genéricas relacionadas aos crimes hediondos e equiparados

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2012
O ensaio que segue dispõe-se a abordar o princípio da individualização da pena e sua incidência no âmbito da execução criminal. Para tanto, são delineados, brevemente, alguns contornos do princípio indicado, conferindo-se, porém, especial enfoque aos ...
Arion Escorsin de Godoy
doaj  

[The sale of single cigarettes in Brazil from 2008 to 2019: one more cause of concern?] [PDF]

Cad Saude Publica, 2023
Szklo AS.
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Imposto - Vinculação - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1987
Supremo Tribunal ...
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