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Dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
, 1984 A proposta é estudar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei, tema que na problemática da inconstitucionalidade surge com importância ímpar, já que a realização desta no campo das realidades concretas e a consequência logica do ...
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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Demanda de Inconstitucionalidad
, 2023 Acciones de inconstitucionalidad contra las leyes que contraríen el estatuto superior, consagrado en el Art. 40 número 6 en concordancia con el Art. 241 número 4 de la Constitución Nacional, demando ante ustedes la norma contenida en el Art. 1042 del Código Civil.
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Funcionário público - Transferência - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1996 .
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Funcionário público - Concurso - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1982 Supremo Tribunal ...
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Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade
, 1993 Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de ...
Tácito, Caio
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Da declaração de inconstitucionalidade
, 1993 Inclui notas explicativas e bibliográficas.Antônio Cezar Lima da FonsecaIntrodução -- A declaração de inconstitucionalidade e o controle de constitucionalidade -- O controle de constitucionalidade no direito brasileiro -- Conclusão ...
Fonseca, Antônio Cezar Lima da
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A inconstitucionalidade indireta no sistema constitucional brasileiro [PDF]
, 2016 Trata-se do estudo da inconstitucionalidade indireta à Constituição Federal, com o objetivo de compreender a posição do STF de não conhecer de determinadas ações diretas ou de recursos extraordinários. Partindo do conceito jurídico de Constituição como
Alves, Mariza Santos Pereira
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Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação
, 1992 - Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo o entendimento do STF, se a norma questionada é anterior à da Constituição padrão.Não há inconstitucionalidade formal superveniente.
Alvarenga, Aristides Junqueira
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Inconstitucionalidad por omisión reglamentaria
Revista Jurídica Austral, 2022 El presente trabajo intenta profundizar acerca de la inconstitucionalidad por omisión reglamentaria del Poder Ejecutivo Nacional a partir del análisis del fallo dictado en la causa Etcheverry Juan Bautista c/Estado Nacional s/Amparo Ley 16.986 (2021).
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: 1. Inconstitucionalidade. 1.1. Conceito. 1.1.1. Inconstitucionalidade simples. 1.1.2. Inconstitucionalidade múltipla. 1.2. Inconstitucionalidade da lei no sistema jurídico brasileiro. 2. Ilegalidade. 2.1. Conceito. 3. Ilegitimidade.
Belizário Antônio de Lacerda
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