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Elaboração legislativa - Inconstitucionalidade - Representação
Revista de Direito Administrativo, 1982 Supremo Tribunal ...
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O direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros: distinções e inconstitucionalidades [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo analisar o direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros, observando-se as distinções de tratamento conferidas a eles ...
Farias, Marcelo Bastos
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Magistrado - Férias coletivas - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1983 Supremo Tribunal ...
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Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF
, 2010 Trata de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 25, incisos I e II, e 30, inciso IV da Lei n.
Harada, Kiyoshi
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Dissemination of Consumer Law and Policy in Brazil: The Impact of EU Law. [PDF]
J Consum Policy (Dordr), 2022 Marques CL, Pfeiffer RAC.
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Lei - Definição - Inconstitucionalidade total
Revista de Direito Administrativo, 1992 - Limitação contida em definição legal de microempresa para o efeito de isenção de ICM que viola o disposto no art. 19, II e § 2°, III, da Constituição Federal.- Tratando-se de definição, toda ela é inconstitucional se parte dela o é, pois, caso contrário, estar-se-á estabelecendo conceito diverso daquele que o legislador firmou, e, portanto ...
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Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios
, 2010 Faz parte de obra a ser publicada pela Editora Fórum, a qual versa acerca da inconstitucionalidade da Emenda nº 62, de 2009.Examina a constitucionalidade de proposta de alterações ao texto constitucional acerca do tema ...
Nascimento, Carlos Valder do
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A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina [PDF]
, 2013 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho de conclusão de curso busca discutir a inconstitucionalidade do
Valentim, Greice Maria Fadin
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, 2010 Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua ...
Bacellar Filho, Romeu Felipe +1 more
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, 2004 Versa sobre a inconstitucionalidade de normas elaboradas por legislador estadual que disciplinem a remuneração de agentes públicos municipais, sejam eles agentes políticos ou a ...
Pedra, Anderson Sant'Ana
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