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Dos efeitos da decisão do STF na ADI nº 5.766 sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT [PDF]
, 2022 Resumo: O estudo apresentado abordará o disposto no art. 791-A, caput, § 4, da CLT, incluído pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, o qual passou a disciplinar que o beneficiário da Justiça Gratuita que tivesse obtido em juízo, ainda que em outro ...
Melo, Carlos Henrique O. De Albuquerque e; Universidade Santa Úrsula +1 more
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Juiz - Aposentadoria - Proventos - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1977 Supremo Tribunal ...
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, 2009 Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de ...
Levy, José Luiz
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A inconstitucionalidade do sistema de quotas : estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano [PDF]
, 2007 Analisa as desigualdades e o racismo nos sistemas sociais brasileiro e estadunidense. No campo do direito comparado, examina as decisões das cortes supremas dos referidos países acerca da inconstitucionalidade do sistema de quotas, tecendo críticas e ...
Silva, Carlos Frederico Braga da
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Inconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários
, 2000 ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da inconstitucionalidade da taxa Selic como indexador de débitos tributários, analisando a taxa Selic à luz dos princípios constitucionais da ...
Campos, Flávio
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A criança e o adolescente sob guarda e o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia aborda as origens e consequências da alteração legislativa operada pela Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 16, § 2º ao Plano de ...
Silva, Ester Franciele da
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO: 1. Inconstitucionalidade. 1.1. Conceito. 1.1.1. Inconstitucionalidade simples. 1.1.2. Inconstitucionalidade múltipla. 1.2. Inconstitucionalidade da lei no sistema jurídico brasileiro. 2. Ilegalidade. 2.1. Conceito. 3. Ilegitimidade.
Belizário Antônio de Lacerda
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inconstitucionalidade da impronúncia
Revista Fronteiras Interdisciplinares do DireitoO júri popular é um dos mais importantes institutos quando o assunto é direito penal. Por ele é expresso a vontade da sociedade, que pesando a prova de maneira livre de pensamentos jurídicos, julga conforme o melhor entendimento para a sociedade. Quis o legislador constitucional expressar que o crime mais grave e que atenta contra a coletividade fosse ...
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A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral
, 2012 Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações ...
Antonio, Alice Barroso de +1 more
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Demanda de Inconstitucionalidad
, 2023 Acciones de inconstitucionalidad contra las leyes que contraríen el estatuto superior, consagrado en el Art. 40 número 6 en concordancia con el Art. 241 número 4 de la Constitución Nacional, demando ante ustedes la norma contenida en el Art. 1042 del Código Civil.
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