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Da constitucionalidade da receptação qualificada, descrita no § 1° do art. 180 do Código penal [PDF]

, 2006
Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada sobre a constitucionalidade do crime de receptação qualificada, discorrendo acerca da punição tanto ao dolo direto quanto ao dolo ...
Carelli, Andrea Mismotto
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Inativos - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 2001
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A inexistência de coisa julgada (clássica) no controle de constitucionalidade abstrato [PDF]

, 2014
Busca-se compreender o fenômeno da inexistência da coisa julgada no controle abstrato de constitucionalidade, pois processo objetivo que segue regras especiais e próprias.
Thamay, Rennan Faria Krüger
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Moral & incentives : should corruption whistleblowing be rewarded? [PDF]

, 2017
Tendo como objeto o Projeto de Lei n. 857/2012, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2013, este artigo analisa o princípio da compensação pecuniária ao cidadão que denuncia a corrupção, sob a ótica da Teoria de Desenhos de Mecanismos e
Bugarin, Maurício Soares, Bugarin, Tomás Tenshin Sataka   +1 more
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Demanda de Inconstitucionalidad

, 2023
Acciones de inconstitucionalidad contra las leyes que contraríen el estatuto superior, consagrado en el Art. 40 número 6 en concordancia con el Art. 241 número 4 de la Constitución Nacional, demando ante ustedes la norma contenida en el Art. 1042 del Código Civil.
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Funcionário público - Transferência - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1996
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As imunidades tributárias das entidades de assistência social: definição de um conceito sistemático constitucional de entidade beneficente de assistência social [PDF]

, 2015
A imunidade tributária é um instituto rico em divergências doutrinárias e jurisprudenciais, debates e peculiaridades, o que o torna um tema instigador para ser pesquisado.
Kinsel, Fabio Adriano Stürmer
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Funcionário público - Concurso - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1982
Supremo Tribunal ...
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Deveres colaborativos da fiscalização tributária [PDF]

, 2016
With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic.
Massignan, Fernando Bortolon
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A INCONSTITUCIONALIDADE, OU TERCEIRA ESPÉCIE DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, NO DIREITO BRASILEIRO

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMÁRIO: 1. Inconstitucionalidade. 1.1. Conceito. 1.1.1. Inconstitucionalidade simples. 1.1.2. Inconstitucionalidade múltipla. 1.2. Inconstitucionalidade da lei no sistema jurídico brasileiro. 2. Ilegalidade. 2.1. Conceito. 3. Ilegitimidade.
Belizário Antônio de Lacerda
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