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Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção de ação
, 1993 - Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias nº 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990.- Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que, revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, a ...
Silva, Moacir Antônio Machado da
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Boletim IBCCRIMO presente artigo tem como objeto o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da chamada supercompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os casos relacionados à Operação Lava Jato.
Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes
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Convênios e contratos - Aprovação da Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
, 1997 - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art.
Brindeiro, Geraldo
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A ampliação da pena de quem nunca foi livre: uma análise da alteração do Artigo 75 Do Código Penal
Boletim IBCCRIMEste artigo tem como finalidade apresentar argumentos que corroboram com a tese da inconstitucionalidade da ampliação da pena prevista no art. 75 do Código Penal para 40 anos, introduzida pela Lei 13.964/2019, tendo como base o cotejo com o art.
Adriana Ramos Costa +2 more
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Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?
, 2006 Resumo em português e inglêsExamina precedente do Supremo Tribunal Federal concluindo que a declaração judicial da inconstitucionalidade verificada no processo legislativo (inconstitucionalidade formal), embora possa atingir somente algumas da(s) norma(s)
Bernardes, Juliano Taveira
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Taxa - Assistência educacional - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1984 Supremo Tribunal ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.039/RO.
, 2019 - Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.039 ...
Bedone, Igor Volpato
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Funcionário público - Equiparação - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1984 Supremo Tribunal ...
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Aposentadoria parlamentar : inconstitucionalidade [PDF]
, 1993 Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim.
Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali
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Receita tributária - Vinculação - Inconstitucionalidade
, 1995 - Vinculação de receita de impostos (inc. IV do art. 167 da Constituição Federal).- Estabelece o art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia: "As diretrizes orçamentárias do Estado obedecerão ao disposto no art.
Brindeiro, Geraldo
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