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Funcionário Público - Ascensão - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1996 - Não cabe o exame da prejudicialidade do recurso extraordinário argüida, em memorial, pelas recorridas, em face de legislação superveniente, que nem existia à ocasião do julgamento.- O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego ...
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Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic
, 2007 Trata da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, analisando o novo Código Civil ...
Pereira, Joacil de Britto
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Declaração de inconstitucionalidade - Quorum
Revista de Direito Administrativo, 1976 Supremo Tribunal ...
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Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente
, 1996 I - o reconhecimento da revogação de lei, por incompatibilidade com dispositivo constitucional novo, pressupõe a verificação da compatibilidade entre a lei velha e a constituição nova;II - o Tribunal, quando verifica a ocorrência de inconstitucionalidade
Barros, Humberto Gomes de
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Penhor, privilégio mobiliário geral da segurança social e sua inconstitucionalidade [PDF]
, 2008 Penhor / Segurança social / Inconstitucionalidade / Privilégios ...
Vasconcelos, Luís Miguel Pestana de
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Representação - Lei revogada - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1982 Supremo Tribunal ...
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Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade
, 2005 Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de ...
Tacito, Caio
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O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa. [PDF]
, 2012 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho abordará um estudo da teoria constitucional, da processualística constitucional aplicada no nosso País, da doutrina e da jurisprudência pátrias e
Sandi, Marco Antônio Vargas
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Funrural. Inconstitucionalidade declarada pelo STF
, 2010 Trata de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 25, incisos I e II, e 30, inciso IV da Lei n.
Harada, Kiyoshi
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