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Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado) [PDF]

, 2012
“Volume V - Direito internacional e direito da União Europeia; Direito internacional privado e direito marítimo; Direito financeiro e direito fiscal”O presente estudo tem em vista averiguar em que medida um dos diplomas estruturantes do Ordenamento ...
Rocha, Joaquim Freitas
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Declaração de inconstitucionalidade - Quorum

Revista de Direito Administrativo, 1976
Supremo Tribunal ...
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Direito de propriedade em comunidades Quilombolas: reconfiguração do conceito de propriedade privada no direito brasileiro? [PDF]

, 2013
A propriedade quilombola está garantida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apesar das discussões sobre sua aplicabilidade jurídica, sua dimensão civilística ainda não foi profundamente estudada, predominando estudos ...
Henning, Ana Clara Correa
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Religião e Estado Laico: Uma abordagem sociológica a partir de escolas de educação básica em Foz do Iguaçu / PR [PDF]

, 2017
Até meados do século XVIII, o Estado, dentre suas funções, controlava a atividade eclesiástica na colônia, se responsabilizava pelo sustento da Igreja católica e impede a entrada de outros cultos no Brasil, em troca, recebia por parte da Igreja ...
Barbosa, Paulo Augusto Brito
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Representação - Lei revogada - Inconstitucionalidade

Revista de Direito Administrativo, 1982
Supremo Tribunal ...
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Ação direta de inconstitucionalidade

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2010
O presente artigo trata de um dos instrumentos de fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade, sob a Constituição democrática de 1988.
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ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A presente pesquisa visa compreender como o Brasil, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 02 de 1990, ratificou o entendimento no sentido de inadmitir
Halandra Araujo Ferreira, Leonardo Cruz da França, Débora Fin   +2 more
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