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Crédito previdenciário - Acréscimo - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1986 Tribunal Federal de ...
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Representação - Lei municipal - Inconstitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1981 Supremo Tribunal ...
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A reforma processual e a inconstitucionalidade do Art. 666, § 3º do CPC
, 2007 Visa demonstrar a inconstitucionalidade do novo parágrafo 3º, do art. 666, do Código de Processo Civil, que trata da possibilidade de prisão do depositário judicial sem ação judicial.Dado de co-autoria não está incluído no artigo da Revista Nacional de ...
Souza, Gelson Amaro de +1 more
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Da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória [PDF]
, 2012 Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial.A presente pesquisa bibliográfica tem por escopo analisar a questão da ...
Straus, Sidinei João
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, 2009 Estuda aspectos das interações entre coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade com efeito retroativo. Afirma que, com base na Constituição de 1988, a coisa julgada é considerada como constitutiva de direito democrático constitucionalizado e ...
Del Negri, André
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Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição
, 2000 ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS na hipótese da operação final com produtos sujeitos à substituição tributária ter base
Neves, Marcio Calvet
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Da inconstitucionalidade da resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral
, 2010 Apresenta a inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, discorre brevemente sobre a recepção constitucional do instituto da fidelidade partidária e examina o elenco de inconstitucionalidades ...
Almeida Neto, Manoel Carlos de
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Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários
, 2000 ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da ilegalidade e da inconstitucionalidade da incidência da taxa Selic como índice corretivo dos débitos fiscais, segundo o decisão do Ministro ...
Martins, Ives Gandra da Silva
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