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Inconstitucionalidade das leis

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 1942
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Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001: possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

, 2008
Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do ...
Mukai, Toshio
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A Stronger Right to Data Protection During Pandemics? Leveraging the American Convention on Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study

, 2020
Zingales N.
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A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional

, 2005
Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de ...
Gonçalez, Antonio Manoel
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La inconstitucionalidad por omisión

Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional
Sin ...
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Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)

, 2008
Aborda as violações invocadas pela Lei nº 1.025, de 2007, em face da Constituição Federal, e da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Maciel, Luciana de Campos, Mukai, Sylvio Toshiro   +1 more
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Democracia sem sentimento de república: o SUS nos tempos da COVID-19

, 2020
Teodoro Santos R, Rocha Guimarães J.
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Vigilância epidemiológica e a pandemia da Covid-19 no Brasil. Elementos para entender a resposta brasileira e a explosão de casos e mortes

, 2020
Mota E, Glória Teixeira M.
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CRÍTICAS AO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Prolegómenos, 2016
Diana Carolina Valencia Tello
doaj