Results 131 to 140 of about 49,900 (169)

Acción de inconstitucionalidad

, 2012
María Lucía Torres Villarreal, Paola Marcela Iregui Parra   +1 more
openaire   +1 more source

(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências [PDF]

, 2009
Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro
core  

CRÍTICAS AO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Prolegómenos, 2016
Diana Carolina Valencia Tello
doaj  

La inconstitucionalidad por omisión

Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional
Sin ...
openaire   +1 more source

Declaração de Inconstitucionalidade

Cadernos de Direito, 2005
openaire   +1 more source

Pires Rosa, André Vicente. Las omisiones legislativas y su control constitucional. [PDF]

, 2007
García-Vázquez, Sonia
core  

A licitação e seus princípios [PDF]

, 2015
Prado, Leandro Cadenas
core  

Da Inconstitucionalidade das Leis

Revista do Serviço Público, 2017
openaire   +2 more sources

Iusnaturalismos da eficacia e seguridade e direitos fundamentais: o exemplo da STC 197/1995, do 21 de Decembro [PDF]

, 1997
Amoedo-Souto, Carlos-Alberto, Lema Añón, Carlos   +1 more
core   +1 more source